O projeto havia sido aprovado em 2022
Nesta quinta-feira (09), o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, vetou a lei que permitia o pagamento de pedágios estaduais por meio de pix. O projeto havia sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 2022.
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Confira o que diz a nota divulgada:
Entende-se que o Projeto de Lei n. 52/22, embora relevante do ponto de vista social, padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, por violação aos arts. 61, § 1º, II, “e”, e 84, VI, “a”, da CRFB, e 50, § 2º, VI e 71, IV, “a”, da CESC”.
A medida configura ingerência indevida na gestão nos serviços e atividades de infraestrutura da União, em ofensa ao princípio federativo e à competência privativa da União para dispor sobre a forma de exploração de seus bens (cobrança de pedágio sobre rodovias federais), interferindo em elementos integrantes do núcleo do contrato, como os indicadores de qualidade e preço e os direitos dos usuários de serviços públicos concessionados (CRFB, arts. 1º, 18, 20, I, 21, XII, e 175).