A Paulicon alerta que a ANTT tem intensificado a fiscalização nas rodovias (e via notificação), aplicando autuações por descumprimento à Legislação.
Nessa sentido recomenda-se maior cuidado com relação ao preenchimento das informações pertinentes ao CT-e, com destaque para:
• Informação do Seguro RCTR-C (verificar com o sistema para analisar se a apólice vinculada está vigente);
• Vale-Pedágio (obrigatório para carga lotação, a transportadora recebe quando é contratada e fornece quando contrata);
• Ciot (obrigatório para pagamento de pessoa física ou pessoa jurídica equiparado a Transportador Autônomo de carga, consultar no link http://consultapublicarntrc.antt.gov.b /consultapublica);
• Autorizar a ANTT a visualizar os CT-es e MDF-es emitidos (preencher a TAG "autXML" do MDFe e CTe, mencionar o CNPJ da ANTT - 04.898.488/0001-77);
• RNTRC (verificar se está vigente);
• Preencher a data prevista para entrega da mercadoria no recebedor, tag "dPrev";
• MDF-e (a ANTT exige MDF-e para todos os CTes emitidos);
Cumpre lembrar que a legislação emanada da ANTT pode sofrer alterações devendo a mesma ser consultada permanentemente.
PRECISANDO SE PREPARAR PARA LIDAR MELHOR COM ESSES ASSUNTOS?
