O maior drama na vida dos empresários brasileiros não é a carga tributária (embora escorchante), nem a taxa de juros (de volta ao patamar de uma das mais altas do mundo) ou a precária infraestrutura do País: hoje, o maior tormento em nosso ambiente de negócios é a Justiça de Trabalho. Com o seu rol de injustiças e o excesso de exigências, transforma num inferno a sobrevivência empresarial por submetê-la a uma monumental insegurança jurídica.
Está bem claro que a justiça trabalhista hoje assume o papel do Legislativo, promulga leis e decide, conforme seu próprio entendimento. Há inúmeros casos em que suas súmulas adquirem o formato de lei. Como a sua cultura ainda é a da “hipossuficiência econômica”, a balança que deveria se pautar pela direito pende só para um lado, e sempre contra as empresas. É por isso que a Justiça do Trabalho se transformou num tormento maior até que a burocracia endêmica brasileira. E um impeditivo para os investimentos.
O fato é que o Judiciário, com base na ultrapassada Consolidação das Leis do Trabalho, vira algoz da economia de mercado com seu costume de apenar as empresas. Cabe lembrar que a CLT, de 1943, é uma cópia da Carta del Lavoro de Benito Mussolini e aí está com seus remendos há 70 anos, como se o mundo não tivesse mudado um milímetro desde então.
O preconceito contra a terceirização, por exemplo, começa na esfera da Justiça do Trabalho, que proíbe a contratação de mão de obra para atividade-fim. Ora, se um profissional é mais qualificado para determinada função, pouco importa se seu trabalho é pago por esta ou aquela empresa, desde que cumpridas todas as formalidades legais, com seus direitos assegurados. É isso o que importa.
Passou da hora de mudar este conceito. O País amadureceu e as entidades mais representativas do setor produtivo podem sugerir ao Congresso Nacional um projeto de lei que defina regras claras para o emprego da “hipossuficiência econômica”. O Brasil não é mais o país da escravidão nem a sociedade se divide mais entre explorados e exploradores.
Temos sindicatos fortes, centrais sindicais poderosíssimas, analfabetismo em queda livre. As instituições são firmes, sob o manto da democracia plena, e uma Justiça do Trabalho atuante, apesar de seu viés ideológico. O número de advogados trabalhistas supera até o de criminalistas.
Portanto, não se justifica o não cumprimento do Art 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei”. Infelizmente, não somos iguais diante da cultura instituída pela ultrapassada CLT nas relações trabalhistas.
Este é o melhor momento para apresentar um texto com o objetivo de regular ou impedir o uso desmesurado do fator “hipossuficiência econômica” pela justiça e pelos juízes trabalhistas.
Esta é uma luta de todos os empresários, vítimas das arbitrariedades cometidas pelos tribunais trabalhistas. Aqui estão reunidas forças como da Câmara de Políticas de Gestão, Desenvolvimento e Competitividade (presidida por Jorge Gerdau), do Instituto de Desenvolvimento Gerencial, junto com o Movimento Brasil Competitivo, além de CNI, Febraban, CNS, CNC, CNA, etc.
Ao pretendermos a prevalência do império da justiça, os atuais conceitos terão de ser reformulados. Daí em diante, advogados, juízes, peritos e reclamantes terão de “provar” o direito do que pleiteiam. As soluções então serão mais justas e muitas reclamações trabalhistas infundadas e condenações insustentáveis não terão como prosperar.
Vamos levar avante esta empreitada, é a nossa oportunidade de transformar essa condição de iniquidade.
Por uma questão de sobrevivência das relações econômicas e trabalhistas no Brasil.
*João Palhuca é vice-presidente do Sesvesp - Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo. Uma entidade que representa 450 empresas com 200.000 (duzentos mil) trabalhadores.