O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) é a nova arma do governo para destravar obras nas rodovias federais e redimir o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) da paralisia que tomou conta do órgão desde a "faxina" promovida pela presidente Dilma Rousseff. Com baixa execução orçamentária no primeiro semestre, a autarquia pretende virar o jogo na segunda metade do ano e licitar pelo menos 9 mil quilômetros de contratos de manutenção até o fim de dezembro, usando o RDC. O primeiro edital, voltado para um contrato de cinco anos em 388 quilômetros da BR-242 na Bahia, sai amanhã.
O novo regime de contratações será usado para "dar objetividade e reduzir em 50% o tempo total que se gasta em um processo convencional", conforme explicou ao Valor o ministro dos Transportes, Paulo Passos. A expectativa dele é que o prazo médio das licitações, entre a publicação do edital e a assinatura efetiva do contrato, caia de aproximadamente 120 para 60 dias.
Na prática, só a Infraero vinha usando o Regime Diferenciado de Contratações no âmbito federal, com a publicação de 29 editais até agora. Para a estatal, os resultados foram considerados positivos: o tempo médio de contratação caiu de 248 para 78 dias, com um deságio em torno de 15% sobre os orçamentos estimados inicialmente.
Além da aplicação em obras de manutenção de estradas, Paulo Passos antecipa que o RDC é o mecanismo escolhido pelo governo para intervenções de porte maior, como a construção de anéis viários e a duplicação de trechos saturados. Ele cita três rodovias em que o regime será adotado: a BR-280 em Santa Catarina, a BR-364 em Mato Grosso e a BR-381 em Minas Gerais. Só nessa última rodovia, incluindo a duplicação entre Belo Horizonte e Governador Valadares, serão investidos mais de R$ 4 bilhões.
O foco maior do RDC, no entanto, são os contratos de manutenção - o chamado Crema 2ª etapa. Pelo programa, a empresa assina um contrato de cinco anos com o Dnit, dos quais os três primeiros são dedicados à recuperação da estrada e os dois seguintes, à manutenção. Ocorre que mais de 30 mil quilômetros de rodovias federais simplesmente ficaram impedidos de ter esses contratos celebrados porque os projetos de engenharia que liberam essas obras estavam contaminados por uma avalanche de falhas e irregularidades.
Desde o início do ano, o Dnit tenta liberar as obras do Crema 2ª etapa, mas não consegue avançar. Os poucos projetos que a autarquia tentou levar adiante acabaram retidos pela auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), que tem apontado sistematicamente as impropriedades nos projetos executados.
Sem esses estudos, fica impossível licitar as obras. O Dnit tem refeito internamente parte dos projetos de engenharia. As empresas projetistas responsáveis pelos estudos também estão sendo chamadas para refazer seus levantamentos. "O ritmo do Dnit baixou muito em função dos problemas com os contratos de manutenção, mas o RDC fará com que consigamos acelerar muitas obras", diz Paulo Passos.
O ministro garante que está "arrumando a casa", mas ressalta que isso demanda tempo porque "o pessoal fica apavorado na hora de assinar contratos", depois da sequência de problemas que foram apontados pelos órgãos de fiscalização.
"Tínhamos projetos de má qualidade, projetos incompletos, projetos que não foram entregues", disse o ministro. "Quando os diretores do Dnit caíram na real e viram o que existia, perceberam que não teriam condições de tocar isso para frente", acrescenta Passos, lembrando que os investimentos da autarquia no primeiro semestre ficaram cerca de 30% abaixo do valor desembolsado em igual período do ano passado, descontando os restos a pagar, mas com a promessa de acelerar o ritmo.
Já estão na praça, segundo ele, editais para a recuperação e manutenção de 13 mil quilômetros de rodovias. Com o uso do RDC, a intenção é fechar o ano com algo entre 34 mil e 37 mil quilômetros de obras contratadas. Nessa conta estão os contratos relacionados ao Crema 1ª etapa, mais curtos, com um ano dedicado à restauração e outro ano voltado apenas para a manutenção do trecho.
Para esses contratos, o Dnit i começará a usar o sistema de pregão, que a Infraero já aplica nas concorrências para a ocupação de espaços comerciais nos aeroportos. A estratégia é polêmica e recebe críticas.
Uma das entidades mais representativas do setor, a Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor), entrou na Justiça com um pedido de impugnação da concorrência marcada para hoje.
O Dnit marcou um pregão eletrônico para contratar obras que estão orçadas em R$ 8,6 milhões, em um trecho de nove quilômetros no Contorno Sul de Curitiba, para serviços de restauração e sinalização. "O sistema de pregão não pode ser usado nas contratações de obras", afirma José Alberto Pereira Ribeiro, presidente da Aneor.
Quanto ao Regime Diferenciado de Contratações, o empresário acredita que ele pode ser uma boa ideia, desde que seja aplicado somente em obras maiores. Segundo explicou Ribeiro, "é complicado para o setor conviver com duas legislações ao mesmo tempo", mas ele vê uma retomada de diálogo entre o Dnit e as construtoras. Ele sugere a criação de um cadastro pela autarquia, com a classificação de empresas por categorias, o que evitaria a presença de construtoras muito pequenas em obras complexas.
Estradas federais receberão nova sinalização - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) vai licitar R$ 4 bilhões em obras de sinalização de rodovias de todo o país. Serão contratadas empresas para atender os 58 mil quilômetros de estradas federais que estão sob jurisdição do Dnit. A licitação será feita na forma de pregão eletrônico. Vencerá a proposta a companhia que apresentar os melhores preços para entrega de materiais como placas de sinalização, faixas de pista e painéis eletrônicos.
Ao todo, serão oferecidos 116 lotes de estradas, com extensão média de 500 quilômetros cada um. A cobertura do serviços de sinalização envolve os 26 Estados da federação e o Distrito Federal. O prazo contratual será de cinco anos. O Dnit fará a primeira audiência pública sobre esse edital amanhã, em Brasília.
Batizado de "BR-Legal", o pacote de sinalização prevê a instalação de todo tipo de ferramentas de apoio à engenharia de trânsito, além de dispositivos auxiliares de segurança, como delineadores, balizadores, tachas e defensas metálicas. Paralelamente, serão adquiridas placas e sinalizadores eletrônicos para apoiar informações turísticas atreladas à Copa do Mundo de 2014 e à Olimpíada de 2016.
A tabela de preços usada pelo Dnit como referência para aquisição de insumos será reformulada. A autarquia, conforme antecipou o Valor ontem, contratou a Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ) para reformular o Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro). O contrato terá duração de 36 meses e investimento de R$ 79,8 milhões. O serviço contratado inclui a realização de estimativa bimestral de preços de mais de 90 mil itens utilizados em obras do setor.
Como funciona o RDC - O Regime Diferenciado de Contratação (RDC) foi criado pelo governo para acelerar, especificamente, a contratação de obras voltadas aos dois grandes eventos esportivos que ocorrerão no país: a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016. No mês passado, a possibilidade de recorrer a esse mecanismo - fugindo dos trâmites da Lei de Licitações (8.666/93) - foi estendida para todas as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Pelas regras do RDC, a definição do vencedor se dá pelo critério de julgamento de menor preço, o que é apurado na primeira sessão pública com os concorrentes, quando eles apresentam suas propostas e ofertas por meio de lances públicos. Diferentemente do modelo tradicional de licitação, os concorrentes não têm acesso ao orçamento da obra. Essa informação fica restrita aos órgãos de controle. A intenção é gerar mais concorrência a atingir um preço menor para execução do empreendimento licitado. Outra mudança do RDC trata dos prazos de recurso. Pelo novo regime, os concorrentes só têm um único prazo recursal de cinco dias úteis no fim da fase de habilitação. Em editais regidos pela lei 8.666, este prazo ocorre após cada fase: na habilitação, na apresentação de propostas técnicas e na etapa de preços. Finalmente, o RDC permite a "contratação integrada" dos serviços: projeto básico, projeto executivo e obras civis podem fazer parte do mesmo contrato.