A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) revogou decisão aprovada por ela mesma em 2011, que permitia a renovação de arrendamentos portuários firmados antes de 1993. Sem a possibilidade de prorrogação, o governo terá agora de licitar pelo menos 77 terminais até 2013, quando terminam os prazos desses contratos, conforme o Valor antecipou em 19 de janeiro.
A resolução da Antaq foi publicada na quarta-feira no “Diário Oficial da União”, tornando sem efeito decisão aprovada por unanimidade por seus três diretores em setembro de 2011. A norma que permitia a renovação dos contratos de arrendamento estava pronta para ser publicada, mas bateu de frente com o alto escalão do governo. Em uma reunião ainda em 2011, a Casa Civil determinou a realização de novas licitações dos terminais assim que os prazos vencessem.
No fim de janeiro, a Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP) havia conseguido decisão liminar determinando que a Antaq publicasse em até 30 dias a resolução que permitia a renovação. No despacho, o juiz argumentou que um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) admite a prorrogação dos contratos pelo mesmo prazo originalmente pactuado, desde que eles contenham cláusula de renovação e estejam vigentes. Até ontem a Antaq não havia recorrido dessa decisão judicial.
Com a determinação da Justiça, o setor se tranquilizou. Até ser surpreendido na Quarta-Feira de Cinzas com a decisão da agência de voltar atrás. “A Antaq não só não publicou a resolução que a Justiça determinou como revogou uma decisão no apagar das luzes”, afirmou o presidente da ABTP, Wilen Manteli. Evocando o escritor tcheco Franz Kafka, que discorreu sobre os labirintos da burocracia estatal, Manteli lamenta: “Nem Kafka explica. Uma agência reguladora existe para eliminar gargalos e abrir o comércio exterior. Ao invés de fazer os portos funcionar, estamos abrindo mercado para os nossos colegas advogados”. A ABTP está consultando os escritórios de advocacia que a representam na ação para ver qual medida tomará.
Os 77 terminais que deverão ser licitados estão espalhados por 15 portos e equivalem a quase um quarto das 326 instalações portuárias arrendadas no país. Segundo estimativas da ABTP, essas empresas planejam investir R$ 3 bilhões nos terminais caso haja renovação dos prazos.
AGU defendeu renovação
A proposta de resolução da Antaq para regular as prorrogações foi baseada no parecer 04/2011/AG/CGU/AGU. No texto, a Advocacia-Geral da União afirma que a licitação "é pedra de toque para a Administração", mas pondera que existem "hipóteses carregadas pelo signo da excepcionalidade", o que justificaria a renovação sem nova concorrência pública, na visão da ABTP.
Com a edição da Lei dos Portos, em 1993, o governo instituiu a necessidade de licitação para a operação portuária ser realizada pela iniciativa privada. As concessões passaram a valer por até 50 anos. Até então, a operação privada era feita sem leilão, por meio de arrendamentos que valiam por dez anos e podiam ser sucessivamente renovados.
O novo marco regulatório impôs uma série de exigências para a concessão e determinou que os contratos antigos fossem adaptados às novas regras em 180 dias. Entre as adequações, estava a possibilidade de renovação do prazo por uma única vez. Mas como o governo não conseguiu adaptar todos os contratos no intervalo, desde 1993 as empresas buscam um regramento para se encaixar na Lei dos Portos.
O recuo da diretoria foi decidido no último dia 16 e marcou um dos últimos atos de Fernando Fialho como diretor-geral da agência reguladora – sexta-feira foi o último dia útil de seu segundo mandato. Em seu lugar assumiu interinamente o diretor Tiago Lima. A outra cadeira é ocupada por Pedro Brito, ex-ministro da Secretaria de Portos (SEP).
Procurada, a Antaq não se manifestou