O governo do Rio Grande do Sul obteve mais uma vitória na disputa judicial
O governo do Rio Grande do Sul obteve mais uma vitória na disputa judicial para encerrar antes do fim do ano os contratos de concessão de 1,8 mil quilômetros de estradas estaduais e federais distribuídas em sete polos rodoviários. Até agora a Justiça já emitiu três decisões favoráveis ao Estado, enquanto quatro concessionárias seguem amparadas por liminares para operar até o fim de dezembro deste ano. Em todos os casos ainda cabe recurso.
A decisão mais recente foi tomada na semana passada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que cassou liminar concedida em maio pelo mesmo tribunal em favor da Santa Cruz Rodovias. A concessionária, controlada pela Serveng Civilsan, opera 207,9 quilômetros de estradas federais e estaduais e três praças de cobrança de pedágio no polo de Santa Cruz do Sul.
Do total, 150 quilômetros da estrada RSC 287 e duas praças de pedágio, nos municípios de Venâncio Aires e Candelária, serão repassados para a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), estatal criada para administrar os trechos estaduais retomados pelo governo. Outros 47,7 quilômetros da BR 471 serão devolvidos ao governo federal e o ponto de cobrança de pedágio em Rio Pardo será desativado. O restante são trechos urbanos.
Conforme o diretor-presidente da EGR, Luiz Carlos Bertotto, a transferência deve ser concluída amanhã, após o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer), autarquia estadual detentora das concessões, encerrar formalmente o contrato com a Santa Cruz. Segundo o diretor regional da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), Egon Schunck Júnior, a empresa deve recorrer contra a decisão do TRF4 nos próximos dias.
Segundo Bertotto, os pedágios cobrados pela EGR são 26% a 30% mais baratos do que os praticados pelas empresas privadas. No início de junho a estatal já havia assumido, também por determinação do TRF4, 267,6 quilômetros de estradas estaduais com quatro praças de pedágio nos polos de Caxias do Sul e de Lajeado, até então operados pelas Convias e Sulvias, respectivamente, ambas formadas pelas AEGEA Rodovias, Monte Bérico e TBPar. As duas operadoras vão recorrer, disse o diretor regional da AGCR.
Os quatro polos que continuam sob controle das concessionárias até o fim de dezembro por força de liminares da Justiça Federal de Porto Alegre, do TRF4, do Tribunal de Justiça do Estado e do Superior Tribunal de Justiça somam quase 1,1 mil quilômetros de estradas estaduais, federais e trechos urbanos. O maior deles, com 535,8 quilômetros e que inclui a região metropolitana de Porto Alegre, é operado pela Metrovias, constituída pelas mesmas empresas que compõem a Convias e a Sulvias.
Os contratos de concessão das rodovias no Estado (incluindo trechos federais delegados à época e que agora serão devolvidos à União) foram assinados entre fevereiro e junho de 1998 pelo então governador, Antônio Britto (PMDB), com validade de 15 anos. Desde lá, o modelo adotado virou motivo de intensas disputas políticas por conta das reclamações dos usuários contra preços dos pedágios e falta de expansão da malha.
Neste ano, o governador Tarso Genro (PT) notificou as empresas que as concessões seriam encerradas no primeiro semestre, pois entende que os 15 anos de vigência contam a partir da assinatura dos contratos. As empresas recorreram à Justiça sustentando que o prazo vale até o fim de dezembro.