“É flagrante a intervenção do governo na iniciativa privada!” A crítica diz respeito ao tabelamento do frete rodoviário, e foi feita por Elizete Ramos, gestora do núcleo jurídico da Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). Ela reforça o posicionamento da entidade, que contesta a constitucionalidade do estabelecimento de preços mínimos para o transporte.
De acordo com a Famato, desde que foi aprovado, no início de junho deste ano, o piso para o frete rodoviário de cargas tem causado prejuízos e dor de cabeça para os produtores rurais. Entretanto, mesmo após as entidades do agro terem acionado a Justiça contra o tabelamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu mantê-lo.
Segundo Elizete Ramos, depois de protocolar – em conjunto com a CNA – duas ações de diretas de inconstitucionalidade (12 de junho e 6 de setembro), havia a expectativa de que os ministros do STF se manifestasse sobre o caso após o período eleitoral. Entretanto, isso não ocorreu. A gestora considera a posição do Supremo “omissa” e prejudicial aos produtores.
O cenário ficou ainda mais preocupante para os produtores após a nova determinação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicada no último dia 9 de novembro. De acordo com a Resolução n° 5.833, o contratante que contratar o serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo estabelecido pela ANTT, será multado no valor de duas vezes a diferença entre o valor pago e o piso devido com base na resolução, limitada ao mínimo de R$ 550 e ao máximo de R$ 10.500.
Além disso, o transportador que realizar o serviço em valor inferior ao piso mínimo de frete definido pela ANTT será multado em R$ 550.
Já os responsáveis por anúncios de ofertas para contratação do transporte rodoviário em valor inferior ao piso mínimo estabelecido pela ANTT, serão autuados em R$ 4.975. Quanto aos contratantes, transportadores, responsáveis por anúncios ou outros agentes do mercado que impedirem, obstruírem ou dificultarem o acesso às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização para verificação da regularidade do pagamento do valor de frete a multa é de R$ 5.000.
A Famato alerta os produtores rurais para que fiquem atentos às novas regras de transporte. E reforça que, enquanto o STF continuar “omisso” quanto ao assunto, o bolso de quem produz vai continuar sentindo o peso dessa indefinição