O Sistema Público de Escrituração Digital foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal, e constitui‐se um grande avanço na informatização da relação entre o
Fisco e os contribuintes.
De modo geral, consiste na modernização da atual sistemática do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações fazendárias e aos órgãos fiscalizadores, através da certificação digital para assinatura dos documentos eletrônicos, a fim de garantir a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital.
Com a iniciativa integrada das administrações tributárias federal, estadual e municipal e a parceria com 20 instituições entre órgãos públicos, conselhos de classe, associações e entidades civis, bem como protocolos de cooperação com 27 empresas do setor privado
participantes do projeto‐piloto, o SPED possibilita o planejamento e a identificação de soluções antecipadas no cumprimento de obrigações acessórias diante das exigências da administração tributária, com transparência mútua e resultados positivos para toda a sociedade.
Dentre os principais objetivos do S.P.E.D, destacam‐se os seguintes:
i) Promover a integração dos fiscos federal, estaduais e municipais, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais;
ii) A racionalização e uniformização das obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores e;
iii) Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, através da melhoria do controle dos processos, da rapidez no acesso às informações e da fiscalização mais efetiva das operações com o cruzamento de dados e auditoria eletrônica
Para esclarecer as dúvidas das indústrias e demais empresas com as suas obrigações, o Depto. Jurídico da FIESP elaborou uma cartilha sobre o tema.
Para fazer o download da cartilha, clique aqui>>> ou no link abaixo:
http://www.fiesp.com.br/sindical-juridica/pdf/cartilha%20sped%20setembro%202011.pdf