Norma exige adequações imediadas em maquinário, o que aumentaria gastos
Liminar conquistada pela Facisc determina que sejam aplicadas as obrigações contidas na norma em conformidade com a redação anterior da norma
A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) obteve no último dia 22 de outubro liminar contra as fiscalizações da Norma Regulamentadora nº 12 (NR12). Através de Mandado de Segurança, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e os Centros de Referência de Saúde ao Trabalhador (CEREST) estão impedidos de realizar fiscalizações com base na redação da Norma, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.
O MTE editou a NR-12 e trouxe mudanças que agregaram 300 novas exigências, além das 40 que já estavam em vigor. Na avaliação da assessoria jurídica da Federação, as exigências implicam, por exemplo, em renovação imediata do maquinário existente, resultando em um gasto expressivo para o setor industrial, em um momento de crise e desemprego.
A liminar conquistada pela Facisc determina que sejam aplicadas as obrigações contidas na norma em conformidade com a redação anterior, até decisão posterior do processo. O presidente da federação, Ernesto João Reck, comemora a conquista:
“Graças ao incansável trabalho de toda diretoria da Federação, a liminar será útil para todo o Estado e ajudará a salvar muitos empregos neste momento de dificuldades econômicas”.
Juntamente com a Facisc, também foram requerentes do mandado, as associações empresariais de Tubarão, de Nova Veneza, Laguna, Jaguaruna, Imbituba, Braço Do Norte, Urussanga, Orleans, Jacinto Machado, Içara, Criciúma e Araranguá.
Para Liandra Nazário, vice-presidente dos assuntos jurídicos da Federação, a insegurança jurídica pela qual passa o empresário catarinense faz com que contratos sejam perdidos, fábricas fiquem paradas e negociações coletivas sejam seriamente prejudicadas por conta das fiscalizações abusivas.
“Como regulamentações fadadas ao fracasso, além de sobrecarregarem os profissionais de segurança, os itens criam situações de embaraços também para a própria Auditoria Fiscal na orientação para o cumprimento das normas”.
Já o vice-presidente da indústria, André Gaidzinski, foi uma grande conquista não somente para o setor, mas para toda a sociedade, que ganha com a manutenção de milhares de empregos e a sustentabilidade empresarial.
“A decisão traz um alívio para os empresários neste momento que o País se encontra, pois já está difícil para se manter no mercado e se parar a produção, certamente haverá necessidade de demissões”.