A NTC&Logística esclarece que a Portaria nº 260/2012, do Ministério dos Transportes, revogou a Portaria nº 349/2002 tendo em vista que a mesma se baseava na edição anterior do regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos que foi alterada pela Resolução nº 3665/2011, da Agência Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, e suas atualizações.
Desta maneira, informamos que as resoluções que tratam da fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos são as resoluções nº 3880/2012 e 3924/2012 da ANTT e continuam em vigor.