A CNTTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres) cobra que o governo federal revogue a Resolução 417/2012 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito, que adiou por até seis meses a fiscalização prevista pela Lei do motorista. A Lei 12.619, de 2012, determina o controle obrigatório de jornada, a parada por 30 minutos a cada quatro horas de rodagem e intervalo de repouso diário de 11 horas.
Para o diretor estadual da entidade, Epitácio Santos, a lei já deveria estar sendo aplicada. "A fiscalização com multas deve começar o quanto antes pela segurança nas estradas e pelo respeito à jornada de trabalho do profissional. Até a próxima sexta-feira o poder público deve se posicionar sobre essa questão", diz o diretor. No entanto, a assessoria de imprensa do governo informa que "revogar a resolução será muito difícil".
Após a aprovação da lei, representantes das empresas transportadoras e de motoristas autônomos pediram ao governo federal o adiamento do início da fiscalização, por causa do impacto sobre o valor do frete e das dificuldades para o cumprimento da medida. Após as discussões, em setembro o Contran editou a resolução suspendendo a fiscalização do trânsito até a conclusão de uma lista das rodovias com áreas para descanso, que será divulgada pelos Ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego até março de 2013.
A ideia é que a aplicação de multas ocorra apenas nestas estradas. Hoje, a resolução impede a aplicação de multas por parte da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Segundo o inspetor Wilson Martines, da PRF do Paraná, as multas só poderão ser aplicadas após a lista ser concluída. "O que fazemos são campanhas de conscientização e orientação. A lei vai ajudar a diminuir o índice de acidentes provocados por caminhoneiros", afirma. Em de 70% de acidentes considerados graves, segundo Martines, há pelo menos um caminhão envolvido.
Falta de estrutura e de tacógrafos compromete aplicação da lei - O presidente do Setcepar (Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Paraná), Gilberto Cantú, reconhece a necessidade de uma legislação que regule a jornada de trabalho dos motoristas. Mas diz que falta estrutura para que ela seja colocada em prática. "Não existem locais nas rodovias onde os motoristas possam descansar com segurança. E não sei se o tempo de seis meses dado em setembro pelo governo será suficiente", afirma.
Cantú lembra também que a lei já está em vigor e as empresas podem sofrer sanções judiciais. "O que não está acontecendo é a fiscalização nas rodovias. Mas nada impede que um membro do MPT (Ministério Público do Trabalho) fiscalize se estamos cumprindo a norma", destaca.
O diretor da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos, Cleverson Kaimoto, engrossa o discurso sobre a falta de estrutura. "Sabemos que as rodovias necessitam de estruturação eficaz para viabilizar ao caminhoneiro o atendimento de suas necessidades básicas na estrada, e governo não pode medir esforços para atender às necessidades do profissional das estradas", afirma.
Segundo o procurador do MPT do Paraná, Gláucio Araújo de Oliveira, que participa das operações em parceria com a PRF, há um agravante: metade dos caminhões abordados em operações não possui tacógrafo, o instrumento de registro e verificação da jornada de trabalho.