A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6789/06, que obriga as empresas que utilizam serviço de motoboy, próprio ou terceirizado, a contratar seguro de vida e de invalidez permanente por acidente para os motociclistas.
O texto do ex-deputado Celso Russomanno, foi aprovado com uma emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que limita a concessão do seguro apenas a casos de acidente de trabalho.
Conforme o projeto, o valor do seguro será de, no mínimo, 30 vezes o salário base da categoria ou o registrado em carteira, prevalecendo o maior dos dois. A proposta inclui os herdeiros como beneficiários do seguro.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário.