Empresas devem criar códigos de ética para se blindar de lei anticorrupção

A nova lei anticorrupção brasileira trouxe apreensão entre os empresários brasileiros por determinar a responsabilidade objetiva da empresa quando seus funcionários estiverem envolvidos. Ou seja, pela nova regra, se o funcionário for pego em atos de corrupção, a empresa é punida mesmo sem a comprovação de que tinha conhecimento do que estava acontecendo. Além da multa, que pode chegar a até 20% do faturamento bruto do ano anterior, a empresa passa a fazer parte de uma “lista suja”, impedida de firmar contratos públicos.

Especialistas ouvidos pelo iG alertam para a importância da criação de uma política interna de compliance por cada empresa para prevenir ou atenuar os efeitos da lei. Compliance é um termo em inglês que significa manter um procedimento para assegurar a criação e cumprimento das normas reguladoras de determinado setor. E quanto maior for a empresa, e quanto maior a quantidade de contratos públicos ela praticar, mais importante é a criação de um departamento específico, que crie um código de ética e acompanhe as atividades da companhia, avaliando riscos e atualizando normas de conduta.

“Se a lei passasse sem a responsabilidade objetiva, ela seria inócua. A empresa apenas demitiria o funcionário, diria ao juiz que ele não cumpriu o código de ética, e estaria livre. O funcionário faria o que quiser”, explica o advogado Luiz Lara, especialista em Direito Empresarial e sócio do escritório PLKC Advogados. “Um programa de compliance não apenas previne problemas, mas também faz com que a empresa, caso haja algum ato ilícito, possa atenuar as penalidades. Se a empresa comprovar para as autoridades que ela tem um processo rígido de controle, ainda que tenha havido um ato de corrupção, ela consegue reduzir a penalidade.”

A advogada Sylvia Urquiza, sócia do escritório Urquiza, Pimentel e Fonti advogados, alerta para a necessidade de cada empresa construir seu próprio programa de compliance, que se adeque verdadeiramente às necessidades da companhia. “Às vezes a empresa importa um programa de compliance que pode não ser adequado, ou pesado demais, ou ineficiente. É preciso começar pelo começo, entendendo o que é a empresa, as atividades, quais são os momentos de interação com poder público”, explica. “Depois de feito a análise de risco e, então, a criação de um programa adequado de compliance, a empresa precisa investir em treinamento. O próprio corpo diretor precisa estar imbuído e passar ativamente o código para seus funcionários”, aconselha.

Sylvia diz que a não a aplicação de programas inadequados de compliance – como a simples importação de códigos de conduta de associações, por exemplo, é fruto de uma resistência “cultural” de regras que impõe obrigações às empresas. “É preciso contratar gente especializada, para sanar as necessidades reais da empresa e entender que, no compliance, se há fumaça, você precisa ver se há fogo”, diz. Ela enfatiza que as regras de conduta são saudáveis e podem melhorar o mercado. “Ela traz para o setor privado a capacidade de fiscalização. Ela reconhece uma ineficiência do Estado e repassa para o setor privado a responsabilidade de se autofiscalizar.”

Lara, responsável pela implantação de um dos primeiros programas de Compliance no Brasil feito pela Monsanto, a resistência é maior entre as pequenas e médias empresas. “O brasileiro médio tende a pensar que novas leis não vão pegar. As grandes empresas, por força de exposição a outras legislações, como as normas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), elas estão habituadas a essa maior visibilidade, maior acompanhamento do Ministério Público (MP), e elas se adequam mais à legislação”, diz.

A lei 12.846/2013 foi aprovada em agosto do ano passado, e é resultado da participação do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que pressionou os seus membros a endurecer a legislação anticorrupção para as empresas. Ela é espelhada nas legislações do Reino Unido e dos Estados Unidos (EUA). A lei norte-americana, mas dura, prevê até prisão para o presidente da empresa, explica Lara. “A lei brasileira, a exemplo da norte-americana, também pune os atos de empresas brasileiras no exterior. Se um funcionário de uma empresa brasileira corromper um agente público na Indonésia, ela também está sujeita à pena.”

Falhas e regulamentação

Lara alerta que, como a lei pode ser aplicada nas esferas municipal, estadual e federal, a falta de regulamentação pode trazer confusão e exige cautela dos advogados das companhias. “Quando você tem um universo tão vasto de regulamentações, debaixo de uma lei apenas, o risco é de você ter uma diversidade muito grande de interpretações da lei, de aplicação da lei. Isso cria um risco de que nos primeiros anos de aplicação da lei, a interpretação do que pode ou no que não pode ser feito, seja confuso e traga contradições”, explica.

Sylvia alerta que a falta de determinação exata de quanto seria a redução da multa em acordos de leniência, previsto na lei em “até dois terços” da pena, não dá “nenhuma segurança”. “Não está muito claro na lei, do que a empresa que quer participar de um acordo de leniência deve fazer, como ela deve se comportar. A definição do quanto de multa vai ser aplicado na leniência é imprescindível até para fomentar a denúncia”, diz.