DNIT altera sistemática de concessão de AET para CVCs (rodotrem, treminhão, bitrenzão)

1. Para solicitação de AET da Resolução CONTRAN nº 211/2006, deverá ser encaminhado:

• Projeto técnico da Combinação de Veículos de Carga - CVC, conforme art 4º da Resolução;e
• Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos, da composição veículo e semirreboques - CRLV.

       2. Para solicitação de AET da Resolução CONTRAN nº 305/2009, deverá ser encaminhado:

• Projeto Técnico, conforme art. 2º da Resolução; e
• Cópia dos Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos, da composição veículo e semirreboques - CRLV.

Toda a documentação deverá ser encaminhada para o endereço: Setor de Autarquia Norte – SAUN, Quadra 03 Bloco A, Ed. Núcleo dos Transportes, Sala 32.07, 3ºandar - Setor de AET/CGPERT, Brasília – DF, CEP: 70.040-902. A/C de Alberto Elias Maluf. 

Observações Importantes:

• No Projeto Técnico deverá estar identificado o número das AET a que o mesmo se refere;
• Em se tratando de RENOVAÇÂO, se já tiver sido enviado Projeto Técnico e mantida a mesma configuração e mesmo engenheiro responsável, informar no campo de "Observações do Transportador" o nº da AET antiga;
  • A AET poderá ser solicitada com 30 dias que antecede o seu vencimento;
  • A AET indicada como referência para renovação só será aceita se tiver sido liberada com até 01 ano da nova solicitação. Após este período, encaminhar nova documentação;
  • Somente poderá ser indicada UMA AET como REFERÊNCIA para RENOVAÇÃO;
  • Se houver mudança do engenheiro responsável, deverá encaminhar nova documentação (Projeto Técnico e cópia dos CRLV) e nova ART;
• O Projeto Técnico deverá ser o original assinado pelo engenheiro e cópia simples dos CRLV dos veículos e semirreboques;
• Quando o Transportador possuir diversos caminhões tratores e semirreboques, ocasionando assim diversas configurações de trator e reboques (considerando que em cada AET podem ser declarados até 30 reboques adicionais), deverão ser encaminhados "blocos" de documentação, de modo que, poderão ser encaminhados um mesmo projeto técnico para o conjunto de AET que contemplem todos os reboques da empresa.

Por exemplo: Uma empresa transportadora possui 5 caminhões tratores e 150 reboques. Neste caso, será feita 5 AET para o 1º cavalo com 30 reboques cada, devendo ser enviado um projeto técnico, um laudo e cópia do CRLV do caminhão e dos 150 reboques. Para o 2º C. trator e demais, proceder da mesma forma. Logo, teremos 5 blocos de documentação, cada bloco referente a um Caminhão trator. 
Destacamos que no Projeto Técnico de cada cavalo trator deverá constar a numeração das 5 AET.   

• O PRAZO PARA EMISSÃO DAS AETS SE DARÁ ATÉ 10 DIAS ÚTEIS APÓS O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA.