É necessário buscar padronização tributária e transparência
Em um cenário econômico mundial está baseado na livre iniciativa global. Ainda assim, é necessário conviver com politicas protecionistas locais. Nesse contexto, questionamentos sobre a padronização da tributação e transparência nas operações internacionais são cada vez mais pertinentes.
Não é por acaso que recentemente a OECD (Organisation for Economic Cooperation and Development) publicou o plano de ação conhecido como BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) com a intenção de implementar a maior reforma do sistema tributário da era globalizada.
O sistema internacional de tributação foi inicialmente desenvolvido para evitar que lucros corporativos fossem tributados em duplicidade, daí a necessidade de tratados internacionais. O BEPS ataca um outro lado da moeda que ainda não tinha recebido a atenção devida: evitar que lucros não sejam tributados ou ainda que a tributação não ocorra no local em que os efetivos esforços para sua geração foram concentrados.
Com esse foco, o BEPS se baseia em 15 ações entre as quais se destacam desafios da economia digital, planejamentos indevidos, controle contábil, preço de transferência, deduções de juros e financiamentos, entre outros.
A necessidade de reforma e padronização na tributação internacional ganha forças dentro do contexto nacional em que há grande remessa de capital para o exterior. Conforme divulgado em outubro pelo Banco Central, dos US$ 16.327 milhões de dividendos enviados ao exterior, considerando o período de janeiro a setembro de 2013, 27% são remessa diretas para a Holanda, país que já foi classificado como “fiscalmente privilegiado” pela Receita Federal mas que teve seu enquadramento suspenso em julho de 2010 através da publicação do Ato Declaratório Executivo n. 10.
Outro dado importante é que os fabricantes de veículos estão em segundo lugar entre os setores que efetuaram remessas para o exterior, atingindo total de US$ 2,57 bilhões entre janeiro e setembro de 2013, 87% a mais que o remetido no mesmo intervalo do ano anterior e representando, isoladamente, 15,7% do total de pagamento ao exterior. Essa informação surge justamente no momento em que o setor sofre uma desaceleração na produção de veículos, também previsto para 2014 e alta de dólar.
Obviamente que o pagamento de dividendos é vital para a politica econômica vigente, mas o que chama a atenção nos números acima é a falta de transparência, tanto na geração do lucro quando na estrutura operacional global das empresas.
O movimento internacional para padronização tributaria e transparência já iniciou e o Brasil é um dos 12 países com assento no grupo responsável por definir, até 2015, junto a OCDE, as medidas contra o deslocamento artificial de lucros.
Obviamente seria uma boa oportunidade para fixar regras tributárias mais claras e conquistar, no longo prazo, mais investimento internacional, mas também seria o momento de abrir mão de normas tributarias mais benéficos ao país (como o lucro no exterior). Basta saber o lado em que o Brasil vai obter mais destaque na velha guerra entre livre iniciativa e protecionismo.