Oficialmente lançada nesta segunda-feira (16) durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a ‘Frente Parlamentar contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágio’ também deu o primeiro passo para tentar evitar que a renovação das concessões em vigor aconteça sem um amplo debate sobre o tema.
Dois requerimentos foram protocolados na Alep para que seja agilizada a tramitação de propostas que já deram entrada na Casa, sobre o assunto. Na audiência pública realizada pela manhã, o representante do Governo do Estado e diretor de Operações do DER, Paulo Montes Luz, também garantiu que não há negociações em andamento para prorrogação dos atuais contratos.
Um dos documentos protocolados pela Frente Parlamentar na Alep solicita que o projeto de lei complementar nº 4/2015, do deputado Tercílio Turini (PPS), seja colocado em votação o quanto antes, em Plenário. A proposta garante que qualquer tentativa de prorrogar os contratos de concessão dependerá de aprovação na Assembleia Legislativa do Paraná, pelo voto da maioria absoluta dos deputados.
O segundo requerimento solicita a instalação de comissão especial para tramitação da PEC nº 5/2015, do deputado Paranhos (PSC). O texto estabelece que renovações ou prorrogações contratuais de pedágio só podem acontecer depois de consulta pública por meio de plebiscito.
“Nesses 17 anos a única parte que não foi ouvida e que pagou a conta foi a população, por isso entendemos que nesse momento que estamos chegando ao fim do contrato é preciso que a gente ouça a população e mostre um formato de pedágio que seja o que a população espera do poder público”, defende Paranhos. Os deputados Marcio Pauliki (PDT) e Péricles de Mello (PT) participaram da Frente.
debate
DER estuda revisão amigável dos contratos vigentes
Durante a audiência pública, o diretor de Operações do DER, Paulo Montes Luz, fez uma breve apresentação sobre os contratos vigentes e garantiu que o assunto “prorrogação” ainda não é tratado pelo DER (Departamento de Estradas de Rodagem). “O DER estuda a revisão amigável dos contratos que existem. Por enquanto, o DER vai precisar que seja prorrogado o convênio de delegação do Ministério dos Transportes ao Estado do Paraná. A partir daí, depende do governo. Não há nada fechado”, aponta Montes.