A decisão, de acordo com o órgão, terá validade até o julgamento do processo judicial que resultou em liminar contra as Resoluções Contran 640 e 663 do Contran. Leia abaixo, íntegra da deliberação:
A decisão, de acordo com o órgão, terá validade até o julgamento do processo judicial que resultou em liminar contra as Resoluções Contran 640 e 663 do Contran. Leia abaixo, íntegra da deliberação: