Contratos de pedágio no Paraná estão inválidos

Publicado em
17 de Agosto de 2010
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Os contratos de concessão das rodovias paranaenses estão inválidos há dez anos. É o que declara uma notícia-crime, entregue ao Ministério Público Federal em maio deste ano por representantes do Fórum Popular Contra o Pedágio. Em 1998, o governo de Jaime Lerner entrou com uma ação na Justiça exigindo a redução em 50% do valor dos pedágios. Em contrapartida, as pedageiras teriam redução no cronograma de obras.

Em 12 de agosto do mesmo ano, a ação n.º 1998.0017501-6, proposta pelas concessionárias, pediu à Justiça a condenação da União a cumprir o que foi estabelecido no contrato inicial ou promover a resilição (desfazer um contrato por simples manifestação de vontade, de uma ou de ambas as partes) dos convênios e devolver as estradas para o governo federal; ou a declaração de nulidade das alterações nos contratos de concessão; ou ainda a recisão dos contratos de concessão por inadimplência dos réus.

A ação só voltou das instâncias superiores, depois de todos os recursos, em 9 de junho de 2008, porque a relatora do processo no Superior Tribunal de Justiça decidiu que a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) não poderia julgar o caso por ser parente do então governador Roberto Requião. 

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