As empresas autorizadas assumem o risco da realização dos estudos, uma vez que não criarão, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração, nem garantirão que os estudos realizados serão selecionados e utilizados. Além disso, as autorizações não terão caráter de exclusividade, não gerarão direito de preferência para a outorga da concessão e nem obrigarão o Poder Público a realizar a licitação.

Uma Comissão de Seleção – formada por membros do Ministério dos Transportes, da ANTT e da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) – foi constituída para subsidiar a decisão do Ministro dos Transportes quanto aos estudos técnicos a serem selecionados e aos valores devidos a título de ressarcimento. Os estudos poderão ser utilizados parcial ou integralmente, na eventual licitação. A avaliação e a seleção serão realizadas conforme os critérios estabelecidos na legislação.

LEILÕES REALIZADOS EM 2013

Em 2013, cinco trechos rodoviários foram concedidos por meio do PIL. São eles BR-050/GO/MG, BR-163/MT, BR-060/153/262/DF/GO/MG, BR-163/MS e BR-040/DF/GO/MG. Os deságios nas tarifas de pedágio variaram de 42,28% a 61,13%.

A BR-050/GO/MG teve seu leilão realizado em 18 de setembro. O vencedor foi o Consórcio Planalto, que ofereceu uma tarifa de R$ 0,04534 por quilômetro de rodovia, o que representou deságio de 42,38% em relação à tarifa teto fixada pelo edital, que foi de R$ 0,0787 por quilômetro de rodovia. O trecho que tem 436,6 quilômetros de extensão vai de Cristalina (GO) à divisa de Minas Gerais com São Paulo. Serão investidos em 30 anos cerca de R$ 3 bilhões.

A BR-163/MT foi leiloada em 27 de novembro. A Odebrecht S/A venceu o certame após oferecer tarifa de R$ 0,02638 por quilômetro de rodovia com deságio de 52,03% em relação aos R$ 0,0550 por quilômetro de rodovia estabelecidos no edital. O trecho é composto por 1.176,5 quilômetros que vão de Brasília (DF) até Betim (MG). O trecho tem 850,9 quilômetros situados entre a divisa do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul e Sinop (MT). Nos 30 anos de contrato, estimam-se investimentos de R$ 4,6 bilhões.

O lote composto pelas rodovias BR-060/153/262/DF/GO/MG foi concedido em 4 de dezembro. A Triunfo Participações e Investimentos venceu o leilão ao oferecer a tarifa de R$ 0,02851 por quilômetro de rodovia, o que representou um deságio de 52% em relação à tarifa teto estabelecida no edital, que era de R$ 0,0594 por quilômetro de rodovia. Trata-se de 630,2 quilômetros da BR-060 e da BR-153, desde o entroncamento com a BR 251/DF até a divisa do estado de Minas Gerais com o de São Paulo, somados a 546,3 quilômetros da BR-262, que vão do entroncamento com a BR-153/MG ao entroncamento com a BR 381/MG. Estima-se que serão investidos R$ 7,15 bilhões durante os 30 anos de contrato.

A BR-163/MS foi arrematada no dia 17 de dezembro pela Companhia de Participações em Concessões, empresa pertencente à CCR, que ofereceu deságio de 52,74%. A tarifa teto estabelecida no edital foi de R$ 0,0927 e a CCR ofereceu R$ 0,04381 por quilômetro de rodovia. O trecho tem 847,2 quilômetros situados entre a divisa Mato Grosso com Mato Grosso do Sul e a divisa Mato Grosso do Sul com o Paraná. Os investimentos estimados nos 30 anos de contrato serão de R$ 2,05 bilhões.

O leilão da BR-040/DF/GO/MG foi realizado em 27 de dezembro. Venceu o leilão a empresa Invepar com proposta de pedágio de R$ 3,22 por praça de pedágio. Essa proposta representou um deságio de 61,13 % em relação à tarifa teto fixada no edital, de R$ 8,29763 por praça de pedágio.

Trecho	Situação
BR-050/GO/MG	Leilão: 18 de setembro de 2013. Vencedor: Consórcio Planalto Deságio: 42,38%  Tarifa teto: R$ 0,0787 por quilômetro de rodovia Proposta: R$ 0,04534 por quilômetro de rodovia Assinatura do contrato: 5 de dezembro de 2013
BR-163/MT	Leilão: 27 de novembro de 2013 Vencedor: Odebrecht S/A Deságio: 52,03%  Tarifa teto: R$ 0,0550 por quilômetro de rodovia Proposta: R$ 0,02638 por quilômetro de rodovia Assinatura de contrato: 12 de março de 2014
BR-060/153/262/DF/GO	Leilão: 4 de dezembro de 2013 Vencedor: TPI – Triunfo Participações e Investimentos Deságio: 53% Tarifa teto: R$ 0,0594 por quilômetro de rodovia Proposta: R$ 0,02851 por quilômetro de rodovia Assinatura de contrato: 31 de janeiro de 2014
BR-163/MS	Leilão: 17 de dezembro de 2013 Vencedor: Companhia de Participações em Concessões (Grupo CCR) Deságio: 52,74% Tarifa teto: R$ 0,0927 por quilômetro de rodovia  Proposta: R$ 0,04381 por quilômetro de rodovia Assinatura de contrato: 12 de março de 2014
BR-040/DF/MG	Leilão: 27 de dezembro de 2013 Vencedor: INVEPAR Deságio: 61,13% Tarifa teto: R$ 8,29763 em todas a praças* Proposta: R$ 3,22528 por praça de pedágio Assinatura de contrato: 12 de março de 2014

 

Programa de Investimentos em Logística

O Programa de Investimentos em Logística (PIL) tem como objetivo dotar o Brasil de um sistema de transporte adequado a suas dimensões e alavancar o crescimento econômico do país. Tendo como base um modelo de parceria entre o setor público e o privado, a iniciativa prevê, no setor rodoviário, investimentos privados, por meio de contratos de concessão.

Os concessionários serão selecionados por meio de licitações públicas e serão responsáveis pela duplicação e implantação de melhorias nos trechos, por sua manutenção e pelo atendimento aos usuários. Em troca, terão os direitos de exploração por intermédio da cobrança de tarifas. A regulação e a supervisão dos serviços ficam a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Diretrizes dos contratos de concessão PIL

As empresas concessionárias serão selecionadas em leilões públicos nos quais o vencedor será aquele que oferecer menor tarifa de pedágio. O contrato de concessão tem duração de 30 anos e exige a duplicação das rodovias nos primeiros cinco anos. Além desse benefício, os usuários passarão a contar com serviços diversos atualmente não disponíveis, como monitoramento por câmeras em toda extensão da via, socorros mecânico e médico, sistemas de controle de velocidade e Centro de Controle Operacional. Também é obrigação do concessionário restaurar e manter a rodovia em nível adequado durante toda a concessão, garantindo o conforto e a segurança do usuário.
Destacam-se os desembolsos a serem realizados pelas concessionárias nos cinco primeiros anos do contrato, momento em que se exigem a realização das duplicações, a restauração da via e os investimentos em itens que irão propiciar a prestação de serviços aos usuários. Ademais, o contrato só permitirá a cobrança de pedágio quando 10% das obras de duplicação estiverem concluídas, e os trechos urbanos não serão pedagiados.

Financiamento

O BNDES, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil definiram as condições dos financiamentos para os investimentos destinados às concessões rodoviárias do PIL. Destaca-se a flexibilização das garantias exigidas aos concessionários. Não será mais necessária a apresentação de garantias corporativas, o que configura um financiamento na modalidade Project Finance, no qual o próprio projeto serve de garantia ao crédito concedido.
A composição do pacote de garantias será variável de acordo com a fase do projeto. As condições gerais de financiamento são plenamente compatíveis com as características dos projetos de concessão de rodovias do PIL:
Carência de cinco anos;
Amortização de 20 anos;

Prazo total do financiamento de 25 anos;

Taxa de juros composta pela TJLP acrescida de até 2% ao ano;

Financiamento de 70% dos investimentos.

Também foi disponibilizado empréstimo-ponte, com volume equivalente a até 30% do financiamento de longo prazo e início de desembolso em até 90 dias após a assinatura do contrato de concessão, o que permitirá disponibilizar recursos tempestivamente para a realização dos investimentos nas concessões.

Em síntese, o formato de financiamento permitirá aumentar concorrência nos leilões de concessão de rodovias, com reflexos diretos sobre a modicidade tarifária. Também permitirá dar plenas condições para que o futuro concessionário possa realizar oportunamente os investimentos exigidos por contrato, contribuindo para a disponibilização de uma rodovia com capacidade e qualidade adequada aos interesses dos usuários.