A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, ao promover uma reestruturação no setor federal de transporte, estabeleceu, em seu artigo 22, inciso VII, competência à ANTT para regulamentar o transporte de cargas e produtos perigosos em rodovias e ferrovias, estabelecendo padrões e normas técnicas complementares relativos a esse tipo de operação.
A regulamentação brasileira sobre o transporte rodoviário de produtos perigosos baseia-se nas recomendações emanadas pelo Comitê de Peritos em Transporte de Produtos Perigosos das Nações Unidas, publicadas no Regulamento Modelo conhecido como “Orange Book”, atualizado periodicamente, bem como no Acordo Europeu para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, conhecido como ADR.
Dessa forma, o transporte rodoviário, por via pública, de produtos que sejam perigosos, por representarem risco para a saúde de pessoas, para a segurança pública ou para o meio ambiente, é submetido às regras e aos procedimentos estabelecidos pelo Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, Resolução ANTT nº. 3665/11 e alterações, complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT nº. 5.232/16 e suas alterações, sem prejuízo do disposto nas normas específicas de cada produto.
O Regulamento estabelece, entre outras, prescrições relativas às condições do transporte; documentação; deveres, obrigações e responsabilidades; infrações aplicáveis.
O que são produtos perigosos?
A classificação de produtos como perigosos é definida na Instrução Complementar publicada pela Resolução ANTT Nº 5.232/2016.
Na referida Resolução, Produto Perigoso recebe a definição de todo produto que tenha potencial de causar danos ou apresentar risco à saúde, segurança e meio ambiente.
A classificação dos produtos deve ocorrer conforme os critérios estabelecidos na Parte 2 da Resolução ANTT Nº 5.232/2016 e também pelo Manual de Ensaios e Critérios publicado pela ONU.
O que é transporte de produtos perigosos?
É o deslocamento de uma produto perigoso de um ponto para outro com técnicas e cuidados especiais.
Os veículos que transportam produtos perigosos são identificados pelo uso de um retângulo de cor laranja, de tamanho 30×40 cm, chamado painel de seguranca afixado nas laterais, na frente e na traseira e em alguns casos pelo porte de um losângulo de tamanho 30×30 cm, de cores e desenhos variados, chamado rótulo de risco, afixado nas laterais e traseira. Observe que os veículos que transportam combustível para os postos e gás de cozinha para as residências, possuem esses símbolos. Observe também que não são apenas os caminhões tanque que transportam produtos perigosos. Os caminhões de carrocaria aberta e fechada transportam tambores, bombonas, botijões e cilindros. Os rótulos de risco identificam a classe de risco do produto e os painéis de seguranca, através de números identificam seus riscos e o produto transportado. Quando o painel de seguranca não portar números, significa que no veículo encontram-se vários produtos embalados.
Quais leis devem ser seguidas pelas transportadoras?
Nos últimos anos, a legislação brasileira tem evoluído para proteger o meio ambiente e responsabilizar as empresas envolvidas em caso de acidentes ou vazamentos de cargas perigosas.
Existem diversos instrumentos que estabelecem regras e recomendações desde o acondicionamento da carga até o seu desembarque no destinatário. Por isso, é recomendado conhecer quais normas têm aplicação geral e quais estão relacionadas a tipos de cargas específicos.
A Portaria MT nº 349 de 04/06/2002 é responsável por instituir os procedimentos relacionados à fiscalização de cargas classificadas como perigosas e a apresentação da documentação exigida.
Há também acordos internacionais desenvolvidos para regulamentar o transporte desse tipo de material em países do MERCOSUL. Esse é o Decreto Nº 2.866, de 07/12/98, que descreve as infrações e as penalidades entre os governos.
Quem é o responsável em caso de acidentes?
Ainda que a transportadora tenha tomado todas as medidas preventivas e não seja responsável pelo acidente, a empresa pode estar sujeita a penalização. Esse cenário é possível porque as leis de proteção ambiental têm se tornado cada vez mais rígidas e abrangentes para evitar que as empresas causem maior degradação.
Como resultado, todos os envolvidos são considerados responsáveis direta ou indiretamente, como é o caso do:
fabricante;
importador;
revendedor;
destinatário; e
transportador.
Qual é a documentação para trafegar com esse tipo de carga?
No caso de materiais classificados como perigosos, há documentação fiscal e outras específicas que garantem a regularidade da carga. Alguns exemplos são:
- nota fiscal de venda: esse documento registra a transação de venda dos materiais e indica tanto a origem como o destinatário — para fins de fiscalização deve acompanhar a carga em todo o trajeto;
- conhecimento de transporte: é o documento fiscal que registra a contratação do serviço de transporte de mercadorias, nele devendo estar descritos o peso, o valor das mercadorias e o número da apólice de seguro;
- ficha de emergência: descreve os dados dos produtos transportados e as instruções para serem colocadas em prática em caso de emergência, de acordo com as especificações do material transportado;
- certificado de treinamento do condutor: indica que o motorista é qualificado para manusear esse tipo de carga;
- autorização ambiental para transporte interestadual de cargas perigosas: aplica-se tanto para materiais como para resíduos e é emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); e
- Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP): documento obrigatório para o transporte de produtos perigosos, que garante que o veículo foi inspecionado e está de acordo com as normas em vigor.
Como tornar o transporte de produtos químicos mais eficiente?
A preocupação com eficiência e produtividade não deve ser superior ao cuidado com a segurança da operação. Portanto, listamos algumas dicas que podem ajudar a aprimorar os resultados sem perder o foco da preservação ambiental.
Planeje cada etapa do transporte
O planejamento é essencial na operação logística e se faz ainda mais necessário com a movimentação de produtos químicos. Essa etapa existe para que a equipe logística possa roteirizar o trajeto de entrega ou programar pausas na jornada do motorista em locais seguros.
Isso ocorre porque existem áreas permitidas para os veículos que contenham esse tipo de carga. Em geral, são regiões afastadas de locais residenciais, com grande concentração de pessoas ou de áreas de proteção ambiental.
Inspecione a frota periodicamente
Além da inspeção obrigatória para obter o CIPP, a própria transportadora pode atuar estrategicamente e realizar manutenções periódicas. Esse também é o momento de realizar vistorias para conferir:
- o estado do veículo;
- os equipamentos de segurança;
- a necessidade de substituição de peças; e
- a visibilidade da rotulagem na carroceria (painel de segurança e rótulo de risco).
Essa prática ajuda a manter os veículos em pleno estado de conservação, minimizando, assim, a chance de acidentes, além de também detectar defeitos imprevistos que podem causar a interrupção da operação e resultar em atrasos nas entregas.
Busque motoristas qualificados e certificados com o curso MOPP
Essa é não só uma recomendação, mas uma regra que rege a movimentação de produtos químicos no modal rodoviário. A Resolução ANTT nº. 3665/11 descreve em seu artigo 22 que o condutor do veículo deve ter sido aprovado no Curso de Condutores de Veículos Transportadores de Produtos Perigosos.
O certificado de Movimentação e Operação de Produtos Perigosos, também conhecido como MOPP, diz que o motorista contratado está apto para o transporte de produtos químicos. Contudo, é benéfico que a empresa invista na qualificação de seus profissionais e ofereça treinamentos para o exercício de suas atividades.
Adote embalagens seguras
A importância das embalagens no transporte de cargas já é bem conhecida para garantir a integridade física das mercadorias. Contudo, sob o ponto de vista das cargas perigosas, a embalagem é uma barreira que impede o seu contato com o exterior.
Esse tipo de recipiente pode assumir diversos formatos. No caso de combustíveis, por exemplo, os caminhões tanque são os mais utilizados. Vale ressaltar que a rotulação adequada também constitui parte importante do transporte, pois descreve o conteúdo acondicionado e quais são os riscos identificados.
No setor logístico, o transporte de mercadorias é considerado uma atividade altamente arriscada. Os riscos se tornam ainda mais elevados quando se trata do transporte de produtos químicos. Portanto, é fundamental agregar segurança e eficiência ao processo para ampliar o desempenho do negócio.