Se você é leigo no assunto deve estar pensando que emitir uma AET - Autorização Especial de Trânsito, para veículos e/ou cargas que excedem as dimensões regulamentares é a coisa mais complicada do mundo. Por isso é preciso antes desmistificar o que é, na prática, um processo de concessão de AET
Por mais incrível que pareça, o processo de análise e emissão de uma AET para CVC, por um órgão como o DNIT ou DAER-RS, nada mais é do que a simples ação de verificar a habilidade de uma transportadora ou de seus representantes, em transferir, na maior parte dos casos, de forma manual, os dados constantes do CNPJ da empresa e do CRLV dos veículos para um formulário próprio disponibilizado pelo órgão.
Em órgãos como o DNIT os dados devem ser transferidos para um formulário específico, como o abaixo, dentro do SIAET:
No formulário acima, para requisição de uma AET para uma composição de 9 eixos, além de transferir os dados dos CRLVs dos veículos, o DNIT exige ainda que o interessado informe, as rodovias federais a serem utilizadas, o comprimento total e o PBTC da combinação, no caso um bitrem de 9 eixos.
Recebidas as informações, aos analistas do órgão cabe apenas conferir os dados relacionados aos veículos, espécie de retrabalho, que poderia ser eliminado, se o ÓRGÃO DO GOVERNO FEDERAL (DNIT), TIVESSE ACESSO AOS DADOS DOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO ÓRGÃO, TAMBÉM, FEDERAL (DENATRAN) e, dependendo do PBTC e das dimensões finais do conjunto transportador, atestar a viabilidade do itinerário.
Mas, acreditem se quiser, esses órgãos (DNIT E DENATRAN) não mantém convênio.
Por causa disso, o interessado é obrigado a digitar todas as informações sobre os veículos presentes no CRLV e os analistas dos órgãos a conferir se as informações foram digitadas corretamente. Pontue-se aqui por oportuno, que a rigor não faz nenhum sentido transferir para o formulário de AET informações que constam do CRLV e vão estar à disposição dos policiais, no caso de fiscalização.
Mas é preciso lembrar que, apesar dessa nítida simplicidade, apenas 10% das empresas interessadas conseguem requerer por conta própria uma AET para seus veículos. A esmagadora maioria precisa recorrer a despachantes.
Por que isso acontece?
Por duas razões básicas: a primeira é que ao arrepio da Resolução 211/06 do CONTRAN, que regula a matéria, órgãos como DNIT, DER-SP e outros, em vez de, apenas, delimitar na AET as rodovias com limitação de capacidade estrutural e geométrica para a circulação de bitrem e rodotrem de 8 ou mais eixos, esses órgãos obrigam o interessado a informar as rodovias que pretendem usar, que, no caso do DNIT, resulta em até 12 paginas de informação; a segunda é, passados 14 anos de publicação da mencionada resolução, o governo ainda obrigar as empresas a comprovar através de um projeto técnico + laudo de vistoria + ART/CREA, que os cavalos mecânicos tem capacidade de tracionar o conjunto e que as composições são capazes de fazer curvas sem invasão da faixa contrária.
Como é fácil de concluir os próprios órgãos deram um jeito de complicar o processo de obtenção de uma AET, que, como demonstrado, é e pode ser absolutamente simples se cada um fizer a sua parte, acabando definitivamente com a indústria da criação de dificuldades para venda de facilidades.
Aqui usamos, como exemplo, alguns órgãos como o DNIT, mas a simplicidade do processo de concessão de uma AET é a mesma para todos os órgãos e pode ser ainda mais simples se os DER’s pelo Brasil afora usarem minimamente a tecnologia disponível, se fizerem os convênios necessários e se entenderem de uma vez por todas que criar dificuldades e custos desnecessários para o transporte não ajuda em nada o aumento da competitividade do Brasil, a geração de empregos e até a arrecadação de impostos para pagar os, diga-se de passagem, elevados salários dos seus burocratas.
É interessante notar, nesse sentido, que os estados mais burocratizados, como o Rio Grande do Sul, são os que atravessam as maiores dificuldades financeiras. Não deve ser por acaso. Nada é por acaso.
Antes de concluir não custa perguntar de novo. Como é que a china consegue construir em 10 dias um hospital com 34.000 metros quadrados, equipado com tecnologia 5G e o DAER precisa de 30, 60 dias para emitir uma simples AET para uma CVC?
E, pior, o governador não faz nada para resolver o problema.
* João Batista Dominici é editor Guia do TRC e especialista em AET - Autorização Especial de Trânsito