A Resolução CONTRAN nº 882/21 determina que todas as Combinações de Veículos de Carga (CVC) com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, que possuam PBTC acima de 57 toneladas ou comprimento total superior a 19,80 metros — como bitrem, rodotrem, tritrem e treminhão — devem portar Autorização Especial de Trânsito (AET) para trafegar em rodovias públicas.
A seguir, respondemos às principais perguntas sobre o processo:
COMO É O PROCESSO DE OBTENÇÃO DE AET?
O processo começa pela definição das rodovias e trechos de rodovias por onde a CVC vai transitar e consequente identificação das jurisdições competentes (DNIT para rodovias federais, DERs para rodovias estaduais).
Com o trajeto definido e o conhecimento dos veículos que compõem a configuração veicular (caminhão trator, reboques e semirreboques), elabora-se o projeto técnico da composição, reúne-se a documentação dos veículos e protocola-se o pedido junto a cada órgão responsável pelas vias selecionadas.
Somente após análise técnica e aprovação é que a AET é emitida, liberando a circulação da CVC.
QUE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SÃO EXIGIDOS?
De acordo com a Resolução 882/21, é necessário apresentar:
- Projeto técnico da CVC, assinado por engenheiro habilitado, com ART;
- Laudo de inspeção veicular, atestando estabilidade e segurança;
- CRLV-e da unidade tratora e dos reboques/semirreboques;
- Relação das rodovias e trechos a serem utilizados.
O QUE É PROJETO TÉCNICO?
É um dossiê que reúne:
- Planta dimensional da composição, indicando medidas, balanços, pneus, PBTC, CMT, distribuição de carga e sinalização;
- Cálculo de potência trativa, comprovando que a unidade tratora vence rampa de 6%;
- Gráfico de desempenho em rampa (0% a 6%);
- Demonstração de capacidade de frenagem;
- Desenho de arraste e varredura (SAE J695b) com memorial de cálculo.
O QUE É LAUDO DE VISTORIA?
É o documento emitido por engenheiro responsável, acompanhado da ART, que atesta as condições de segurança da CVC, confirmando que a composição está em conformidade com os requisitos de estabilidade, frenagem e distribuição de peso.
PRECISA DE ASSINATURA DE ENGENHEIRO?
Sim. Tanto o projeto técnico quanto o laudo de vistoria devem ser assinados por profissional de engenharia legalmente habilitado no CREA, com emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
QUAL O PRAZO DE VALIDADE DA AET?
A AET tem validade de até 1 ano, podendo ser renovada desde que não haja alterações na configuração da CVC ou nos documentos apresentados.
QUANTO CUSTA A OBTENÇÃO DE UMA AET?
O custo varia conforme:
- Honorários do engenheiro responsável pelo projeto e laudo;
- Taxas cobradas pelo DNIT, DERs ou concessionárias para análise e emissão da AET;
- Eventuais custos de deslocamento para inspeções e medições.
- Não há valor único nacional — cada estado e concessionária define suas próprias tarifas.
ALÉM DA AET DO DNIT PARA RODOVIAS FEDERAIS, TAMBÉM PRECISO DE AET ESTADUAIS?
Sim. Para circular em rodovias estaduais, é necessário solicitar AET específica para cada estado com jurisdição sobre os trechos em que a CVC irá trafegar. Cada órgão possui sistema e regras próprias, embora sigam as exigências gerais da Resolução 882/21.