A Comissão de Viação e Transportes rejeitou projeto de lei do deputado licenciado Osmar Terra, atual ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, que estabelece reserva de mercado para os transportadores de carga autônomos (individuais ou cooperados).
O projeto (PL 1398/15) foi relatado pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que recomendou a rejeição.
O texto, que foi apresentado por Terra e outros 11 deputados, determina que os embarcadores com carga média mensal superior a 200 toneladas deverão transportar pelo menos 40% de suas cargas por meio de transportadores autônomos. O embarcador é o dono da mercadoria que será movimentada pela empresa transportadora.
Livre concorrência
Para Gonzaga Patriota, a criação da cota para o transporte autônomo fere o princípio da livre concorrência. “Ao embarcador privado pressupõe-se a liberdade de contratar quem melhor lhe convier”, disse o relator.
Ele também criticou o dispositivo do projeto que limita em 20% a margem de ganho de empresas transportadoras em subcontratações de transportadores autônomos.
“Quem dita os preços e as margens de ganho das partes dessa relação comercial são a oferta e a demanda”, afirmou.
O deputado afirmou ainda que a linha de crédito subsidiada criada pelo projeto, e voltada para os transportadores autônomos, tem impacto negativo sobre as contas do governo. “É notória a crise fiscal por que passa o País”, disse.
Tramitação
O PL 1398 tramita de forma conclusiva e será analisado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.