Lei valerá somente para as futuras concessões federais e para as estradas delegadas pela União aos Estados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (8) o projeto de lei 785, que obriga as concessionárias a construírem pontos de apoio para motoristas em rodovias. Ele foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, não precisa ir a Plenário. Se nenhum deputado apresentar proposta de alteração, vai direto para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Mas atenção: os pontos de apoio só serão obrigatórios para as futuras concessões e para estradas federais ou delegadas pela União aos Estados.
ponto de apoio
O projeto diz que deverão ser construídas “estações de apoio a condutores” tanto de veículos de carga como de passageiros, preferencialmente nas imediações de postos de combustíveis e num intervalo máximo de 150 km.
Diz que será a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quem irá definir os detalhes dessas estações, mas estabelece que elas deverão dar condições de descanso, higiene, alimentação, comunicação telefônica, estacionamento e serviço de reparação de veículos.
“A proposta aprovada ainda não é o ideal, mas tendo em vistas os vetos da presidenta Dilma na lei 12.619 (Lei do Descanso) já é um avanço para melhoria das condições de trabalho”, avalia Luis Antonio Festino, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT). Ele se refere ao artigo vetado por Dilma que obrigava as concessões atuais a construírem os pontos de apoio.