“Fomos manifestar nossa preocupação com a modelagem, porque ela envolve um subsídio cruzado”, disse o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). “O pedágio que o governo está propondo é inviável.” A preocupação dos capixabas é com o trecho de 375,6 km da BR 262, que vai a leilão no próximo dia 18. Ele passa pelo Espírito Santo e por Minas Gerais.
Hoje, só existe uma pista simples. O governo quer entregá-la para o concessionário duplicar num prazo de cinco anos. Para custear os investimentos e a manutenção, serão estabelecidos cinco pontos de cobrança de pedágio, sendo dois deles no Espírito Santo.
Obra pública
Mas, para evitar que a tarifa fique alta demais, o governo decidiu fazer uma parte da duplicação, justamente o pedaço no Espírito Santo, com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Concluída a obra, ela será entregue ao concessionário. Isso fará com que o investimento a ser feito pela empresa fique mais baixo, com reflexos no pedágio da rodovia.
Mesmo com a ajuda dos cofres públicos, as tarifas máximas para todo o trecho ficaram entre R$ 7,30 e R$ 9,70. O governo espera que o preço final fique abaixo disso, porque no leilão será considerada vencedora a empresa que se propuser a cobrar menos. Quanto maior a competição, melhores as chances de haver uma redução forte.
Custo
Os capixabas, porém, estão inconformados. Nas duas praças localizadas no Estado, as tarifas máximas são de R$ 9,70 e R$ 9,00, o que significa um desembolso de até R$ 37,40 num trajeto de ida e volta.
O que os parlamentares defendem é que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) faça a duplicação com recursos públicos, como estava previsto e, depois, o governo conceda o trecho. Porém, querem que seja retirada, das tarifas, a parte que cobriria o investimento de ampliação da capacidade da via. “O pedágio seria para custear conservação, manutenção e primeiros socorros”, explicou o senador Ricardo Ferraço.
Da forma como está, eles consideram que o usuário capixaba estará pagando pela duplicação da rodovia em Minas Gerais. É o que eles chamam de subsídio cruzado. “Isso é uma trapalhada que não tem tamanho”, criticou o senador. De fato, como o pedágio da concessão é calculado para diluir o custo do investimento em todo o trecho, em tese, os capixabas pagarão pela duplicação em Minas.
Por outro lado, os contribuintes de todo o País, incluindo os mineiros, estão pagando para que a obra do PAC seja realizada no Espírito Santo.
A hora e a vez de enfrentar o pedágio
O depoimento de Osvaldo Sowek Jr., procurador do Ministério Público Federal, na última sessão da CPI do Pedágio, não apenas trouxe esclarecimentos importantíssimos
O depoimento de Osvaldo Sowek Jr., procurador do Ministério Público Federal, na última sessão da CPI do Pedágio, não apenas trouxe esclarecimentos importantíssimos para se entender como se deu a concessão das rodovias paranaenses, como também apontou caminhos promissores na luta do povo de nosso Estado para dispor de estradas seguras e de qualidade.
Sowek, procurador em Ponta Grossa, dedica-se há anos ao estudo do pedágio no Paraná. Acompanhou todas as ações movidas na justiça contra o pedágio, por parlamentares ou entidades da sociedade civil. Ele concluiu que o Poder Judiciário não tem sido sensível a este clamor da sociedade e, na grande maioria das vezes, decide a favor das concessionárias.
Por isso, ele iniciou seu depoimento enaltecendo o papel do Legislativo e dos meios de comunicação na conscientização da população acerca dos meandros dos contratos, assinados entre o governo do Estado e as concessionárias.
“Há 15 anos estamos pagando por algo que não recebemos”. Com essas palavras, o procurador Sowek define com precisão o problema. Ele afirma, com razão, que os usuários estão preocupados em primeiro lugar com o preço das tarifas, mas há problemas mais graves. Para aprofundar esses estudos, Sowek, com autoridade e independência, criou ao lado de outros procuradores a Força-Tarefa dos Pedágios.
Como exemplos de serviços contratados e não entregues, o procurador cita o Anel de Integração, que já deveria estar duplicado. Cita também a qualidade das estradas, “terrível”, e refere-se à omissão do DER, cujo papel, que é exatamente o de fiscalizar, não tem sido cumprido.
Só esses exemplos já seriam suficientes para que os contratos fossem rescindidos, afirma Sowek. Mas há muito mais. O governo estadual aceitou “trocar” a duplicação da estrada entre Piraí do Sul e Jaguariaíva, obra orçada em mais de R$ 42 milhões, pelo contorno de Campo Largo, orçado em apenas R$ 23 milhões (dados de fevereiro de 1998)*. Nesse caso, a própria legalidade do acordo é suspeita. Para Sowek, a população deveria ter sido ressarcida com a diferença entre os dois orçamentos. O procurador entrou com uma ação contra esse acordo, mas o processo não anda. Pediu informações ao DER, que simplesmente não respondeu.
O pior é que a concessionária já começa a se eximir da obrigação de duplicar o citado trecho (Piraí do Sul - Jaguariaíva), alegando que desde que haja uma terceira faixa, a duplicação pode esperar até 2040.
Esses são apenas alguns elementos do quadro geral. Que se revela ainda mais grave quando se sabe que as concessionárias já estão se movimentando (com o beneplácito do governo), para conseguir a prorrogação dos contratos, que vencem em 2022.
A CPI já estava estudando a possibilidade de pedir a quebra do sigilo fiscal e bancário das concessionárias. Sowek pensa da mesma forma. Ele diz que hoje não se sabe quem são os donos das concessionárias, e que o mais importante é esclarecer todos os pontos nebulosos.
Um desses pontos, talvez o mais nebuloso, refere-se aos aditivos. Em junho de 1998, o ex-governador Jaime Lerner, às vésperas do processo eleitoral, reduziu as tarifas do pedágio em 50%. Em março de 2000, a justiça decretou reajuste de 112%. E vários aumentos se seguiram.
O depoimento do procurador Sowek à CPI estabeleceu uma parceria, que pode ser apenas a primeira. A CPI está buscando entendimentos semelhantes com o Ministério Público Estadual, o Crea, a Fiep, Ocepar, caminhoneiros, centrais sindicais e outras entidades. A CPI já enviou ofício à CUT e à Força Sindical e às demais entidades para que cada uma delas designe um técnico para acompanhar as investigações. A participação da sociedade civil é vital para o sucesso do trabalho da CPI.
*Em 2012, o orçamento do contorno de Campo Largo atingiu a cifra de R$ 60 milhões!!! Valor que deve ser imediatamente questionado pela CPI.