O ICMS vencido, devido ao Estado de Santa Catarina, segue as seguintes regras para o cálculo dos acréscimos legais:
1) Multa de mora:
- 0,3% acumulado por dia;
- acumular até a porcentagem atingir 25%.
2) Juros de mora:
- 1% relativo ao mês do pagamento;
- a taxa SELIC dos demais meses, excluído o do vencimento;
- somar as taxas e multiplicar pelo valor do imposto devido.
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