Venceu ontem o prazo para a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) se explicar ao Ministério Público Estadual (MPE) sobre a cobrança irregular de taxas de reboque e de estadias nos pátios de veículos apreendidos. O MPE havia dado 30 dias para a empresa explicar por que a arrecadação ocorre com base em uma portaria municipal e não por lei. O órgão, no entanto, não recebeu nenhum parecer.
De acordo com o MPE, a forma como a BHTrans faz a cobrança dos serviços é irregular. As taxas que hoje são regulamentadas por meio de uma portaria precisam estar amparadas por lei. Há seis meses, o MPE investiga o caso. Para abrir o inquérito civil público contra a BHTrans, o promotor Leonardo Barbabela, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio, argumentou que a Constituição Federal não autoriza a cobrança de qualquer taxa ou tributo sem que esses sejam legalmente permitidos.
Segundo a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte - órgão responsável por elaborar a defesa da BHTrans -, a resposta ao MPE teria sido encaminhada ao departamento jurídico da empresa, que, por sua vez, iria enviá-la ao MPE. No entanto, a empresa gerenciadora do trânsito na cidade garante que quem irá entregar a sua defesa ao MPE é a procuradoria. A BHTrans diz que só irá se pronunciar depois que o MPE der o seu parecer diante da defesa apresentada.
A assessoria do MPE informou que o promotor Leonardo Barbabela irá aguardar alguns dias para que a BHTrans se pronuncie, mesmo que o prazo tenha expirado ontem.
Para que a cobrança seja oficializada legalmente, o Executivo deverá formular um projeto de lei e enviá-lo para apreciação da Câmara de Vereadores.
A remoção de um automóvel, de qualquer tipo, feita pela BHTrans custa ao infrator R$ 136,58. No caso de moto, o preço é de R$ 45,52. A reportagem de O TEMPO fez uma pesquisa e constatou que a taxa chega a ser 50% mais cara do que a cobrada por outras empresas do ramo na capital.
O questionamento do MPE abre precedentes para que o motorista que pagou pelos serviços peça, na Justiça, o ressarcimento do dinheiro pago. O serviço de reboque e de guarda de veículos da BHTrans é terceirizado.
Irregular. Diária - O motorista paga pela permanência do seu veículo no pátio. A estadia liberada no mesmo dia é R$ 18,21. Até o 10º dia, o acréscimo é de R$ 9,10. Após o 11º dia, R$ 1,82.
Valor abusivo - R$ 136,58 é a taxa cobrada pela BHTrans para o reboque de automóveis. R$ 70 é o valor médio cobrado pelas empresas do ramo na capital.