Conforme o www.estradas.com.br previu, o Governo Federal esperou o fim da eleição para dar início a cobrança do pedágio nos trechos administrados pela concessionária Via Bahia. A cobrança começa parcialmente no dia 07 de dezembro e os valores ainda não foram informados oficialmente, mas a previsão é de que a tarifa básica original era de R$ 2,12 . Veja a Resoçlução da ANTT publicada hoje com todas as informações.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA
RESOLUÇÃO No- 3.606, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 Autoriza a ViaBahia Concessionária de Rodovias a iniciar, parcialmente, a arrecadação nas diferentes Praças de Pedágio a serem implantadas nas rodovias BR-324/BA e BR-116/BA.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWG - 136/10, de 24 de novembro de 2010, no que consta do Processo nº50500.092671/2010-14;
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IV, do art. 24, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que atribui à ANTT competência para elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso;
CONSIDERANDO o que dispõe o Contrato de Concessão assinado entre a ANTT e a ViaBahia Concessionária de Rodovias, notadamente em sua cláusula 16, subcláusulas 16.1.1 a 16.1.7, que estabelece os procedimentos para cobrança de pedágio, inclusive de forma parcial; e
CONSIDERANDO o disposto nos processos nº 50500.092671/2010-14 e 50500.089769/2010-86, onde a Concessionária apresenta justificativas para a conclusão, em datas diferenciadas,da construção das Praças de Pedágio, bem como solicita a vistoria na praças de forma diferenciada, resolve:
Art. 1º Autorizar o início da cobrança de pedágio, de forma parcial, obedecendo ao disposto nas subcláusulas 16.1.1 a 16.1.7 do Contrato de Concessão assinado entre a ANTT e a ViaBahia Concessionária de Rodovias. Art. 2º A cobrança iniciar-se-á, de forma parcial, nas praças P3, P4, P5, P6 e P7, localizadas na BR-116/BA, já consideradas aptas à operação.
Parágrafo único. A cobrança só poderá ser iniciada a partir de zero hora do dia 7 de dezembro de 2010. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO Diretor-Geral