A resolução 3.658 diz que o pagamento de autônomo tem de ser por meio de cartão ou através de depósito em conta corrente
“O que era para proteger os autônomos, acabou por lhes impingir uma burocracia burlada como pejotização dos caminhoneiros.” O trecho é de uma carta assinada por 11 representantes dos caminhoneiros autônomos e endereçada à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). De “pejotização”, eles chamam o processo pelo qual os autônomos estariam sendo obrigados a se transformar em PJ (pessoa jurídica), ou seja, a abrirem uma empresa.
O fenômeno, de acordo com as entidades, é consequência da resolução 3.658 da ANTT que extinguiu a carta-frete e estabeleceu o Pagamento Eletrônico de Frete (PEF). A resolução obriga os contraentes de caminhoneiros autônomos a obter o Código Identificador de Operação de Transporte (Ciot) a cada operação.
E para fugir do Ciot – que garante ao governo o controle sobre a tributação de fretes – os usuários de serviços de transporte de carga estariam optando por contratar apenas empresas. A principal reivindicação da categoria é que o Ciot seja estendido também às pessoas jurídicas. “Neste exato momento, os contratantes de frete estão exigindo que os transportadores autônomos abram empresas de fachada exclusivamente para burlar o alcance da legislação do PEF”, diz a carta.
Os representantes da categoria afirmam que, “seguindo a maldição das últimas décadas”, o penalizado continua sendo o autônomo que, “sem nenhum viés empresarial”, é obrigado a constituir uma PJ para satisfazer “o desejo escuso de seu contratante”.
Os líderes da categoria ressaltam que apoiam “totalmente” o fim da carta-frete e o PEF, mas reivindicam da agência, “como fiel da balança”, que seja “mais incisiva” e amplie a legislação também para as transportadoras. Eles ainda pedem que as autuações dos autônomos pela ANTT sejam efetuadas somente no caso de uso flagrante da carta-frete e não quando comprovada a falta de Ciot, que segundo as entidades, é responsabilidade do contratante. Clique aqui e confira a íntegra da carta.
Diretor Jurídico da Federação Interestadual dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens (Fenacam), Alziro da Mota Santos Filho, conta que as entidades vêm se reunindo desde o dia 27 de junho com a ANTT e que a agência está “aberta e sensível” quanto à necessidade de mudanças na resolução. “Aguardamos novidades para os próximos dias”, afirma.
Ele lembra que a 3.658 estabelece como equiparado ao autônomo o transportador PJ que possui até três veículos. “Queremos que o Ciot seja obrigatório para todo mundo, o autônomo, a cooperativa e a empresa independentemente do tamanho da frota”, ressalta.
NOVA ENTIDADE – Uma das signatárias da carta enviada à ANTT é a Confederação Nacional dos Trabalhadores Autônomos (CNTA), entidade fundada no mês passado, que tem como primeiro presidente Diumar Bueno. Segundo o diretor Jurídico da Fenacam, a formalização da entidade ainda depende de registro sindical no Ministério do Trabalho. “Estamos em processo de regularização”, explica.
Quando estiver autorizada pelo Ministério e ganhar seu próprio CNPJ a CNTA passa a representar as entidades dos autônomos, que hoje estão subordinadas à Confederação Nacional do Transporte (CNT) – organização mais identificada com a classe patronal.
Nelson Bortolin para a Revista Carga Pesada