Depois de ter a apreciação interrompida na semana passada por falta de quórum
Depois de ter a apreciação interrompida na semana passada por falta de quórum, a Assembleia Legislativa aprovou ontem, de forma unânime, por 42 votos, o projeto do deputado Carlos Gomes (PRB) que acaba com a bidirecionalidade na cobrança de pedágio. De acordo com o texto, “fica instituída, no Estado do Rio Grande do Sul, a tarifa única para veículos automotores que passarem pela mesma praça de pedágio no dia, independentemente do sentido de passagem”. A lei entra em vigor na data de publicação.
O presidente da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), Luiz Carlos Bertotto (PT), disse não conhecer o teor do substitutivo que foi aprovado, mas acredita que é preciso regulamentação por decreto. Na prática, o projeto deve reduzir à metade os recursos arrecadados pelas empresas que administram pedágios.
O presidente da Associação Gaúcha de Concessionárias de Rodovias (AGCR), Egon Schunck Júnior, afirmou que já existe hoje a gratuidade para veículos que passam mais de uma vez na mesma praça, no mesmo sentido, mas que acabar com a cobrança no sentido inverso é inconstitucional, pois fere o artigo 163 da Constituição estadual, que garante que qualquer benefício concedido que represente mudança nas regras definidas por contrato deve estabelecer “a imediata readequação do valor das tarifas” para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. “O contrato de concessão é um ato jurídico perfeito que protege direitos adquiridos. Uma lei nova não pode prejudicar um ato jurídico perfeito”, alega Schunck.
Embora tenha sido aprovada por unanimidade, a matéria rendeu um longo enfrentamento entre parlamentares da base do governo Tarso Genro (PT) e dos partidos de oposição, que aproveitaram a discussão para se alternarem na tribuna com uma série de críticas à EGR e às condições das estradas administradas pelo Estado.
O deputado Frederico Antunes (PP) lembrou que a Justiça gaúcha já concedeu liminares impedindo a EGR de cobrar pedágio nas praças de Encantado e Venâncio Aires e que os deputados da oposição já denunciavam, no ano passado, quando foi proposta a criação da estatal, que ela não teria condições de dar conta dos serviços e da manutenção das estradas, e que agora o Judiciário mostra que as críticas eram procedentes. O peemedebista Alexandre Postal observou que, quando o Programa Estadual de Concessões Rodoviárias (PECR) foi instituído no governo de Antônio Britto (na época no PMDB), a cobrança era em um só sentido, e que foi um termo aditivo assinado na gestão Olívio Dutra (PT) que implantou a bidirecionalidade. Miki Breier (PSB) rebateu a afirmação de Postal, dizendo que o aditivo levou à divisão do valor da tarifa em dois, sendo a metade paga em cada sentido, por um pedido dos transportadores de cargas, que muitas vezes entregam o produto em um local e voltam com nova carga por outra estrada.
O comunista Raul Carrion, por sua vez, alegou que muitas estradas estão em situação ruim pela má qualidade do serviço prestado pelas concessionárias, “demonstrando o acerto que foi acabar com o modelo que extorquia a população”. Outros parlamentares da oposição e da base do governo subiram à tribuna, em um embate ferrenho, até que o texto foi aprovado perto do final da sessão. Ao todo, foram aprovadas 17 matérias na sessão plenária. Antes do início da apreciação da ordem do dia, um forte confronto entre as bancadas já havia acontecido com a temática do leilão do campo de Libra, maior reserva de petróleo brasileira da camada pré-sal, ocorrido na segunda-feira.