Publicado hoje no D.O.U., pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, o aviso de Audiência Pública Nº 2/2015 para aprimoramento da Res. nº 442/04 que aprova o Regulamento disciplinando, no âmbito daquela agência, o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização.
Confira abaixo o aviso na íntegra.
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2015
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a Deliberação nº 094, de 19 de março de 2015 e considerando o disposto na Resolução nº 3.705, de 10 de agosto de 2011, publicada no DOU de 29 de agosto de 2011, comunica que realizará Audiência Pública, franqueada aos interessados, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta do novo regulamento do Processo Administrativo Sancionador, de que trata a Resolução ANTT nº 442, de 17 de fevereiro de 2004.
O período para envio de contribuições será do dia 23 de março de 2015, às 9 horas (horário de Brasília), ao dia 23 de abril de 2015, às 18 horas (horário de Brasília).
A Audiência será realizada no dia, horário e local a seguir indicados:
Data: 8 de abril de 2015
Horário: 14h às 17h
Local: Auditório do Edifício sede da ANTT
Capacidade: 350 pessoas
Endereço: SCES, Projeto Orla, Polo 08, trecho 3, Lote 10, Brasília- DF.
CEP: 70200-003
As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos aplicáveis à participação da sociedade civil na Audiência Pública nº 002/2015, estarão disponíveis, em sua integralidade, no sítio http://www.antt.gov.br. Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos por meio do envio de correspondência eletrônica ao endereço: [email protected].
JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício