A ANTT mantém através do link www.antt.gov.br/servicos/Informacoes_sobre_multas.html um serviço para obtenção de informações sobre multas e de como proceder no caso da empresa ter sido multada, além de orientações sobre como fazer sua defesa e recursos. A página orienta também sobre como é a apresentação de Termo de Renúncia e o que fazer para retirar o nome da empresa de inscrição no SERASA, CADIN ou Dívida Ativa.
Portanto, ao receber uma multa da ANTT antes de qualquer providência acessa a página da ANTT para mais informações. Clique em http://www.antt.gov.br/servicos/Informacoes_sobre_multas.html.
Área do autuado
As empresas podem obter informações também aos processos eletrônicos. Para isso basta fazer cadastramento do CPF do REPRESENTANTE legal juntando documentos que comprovem a legitimidade junto à pessoa REPRESENTADA, quais sejam, o contrato social, procuração e/ou documento pessoal, em caso de pessoa jurídica e documento de identificação pessoal, em caso de pessoa física.
O requerimento será analisado pela GEAUT – Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI, que poderá aprovar ou reprovar a solicitação caso a documentação apresentada não seja adequada para comprovação da representação.
Para mais informações clique no link abaixo:
https://appweb1.antt.gov.br/spmi/Site/Login.aspx?ReturnUrl=%2fspmi