A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT – divulgou no dia 12 de Março a minuta da proposta de Resolução que irá alterar a Resolução ANTT nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que regulamenta o art. 5-A da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas por conta de terceiros mediante remuneração. A partir de agora os interessados podem enviar contribuições à agência, pelo e-mail [email protected] , até o dia 11 de abril, às 18h, horário de Brasília.
No dia 27 de março será realizada a Audiência Pública que tratará a proposta de alteração da Resolução em Brasília, às 14h, no Auditório do Edifício Sede da ANTT.
Para ter acesso à minuta e para saber mais sobre os procedimentos aplicáveis à audiência pública, vide anexo