ANTT disponibiliza portal com primeiros dados abertos

Publicado em
22 de Agosto de 2019
compartilhe em:

 

WhatsApp Image 2019 08 20 at 14.43.12

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) criou o Portal de Dados Abertos da ANTT, onde são disponibilizadas as bases previstas no Plano de Dados Abertos (PDA), instrumento de planejamento e coordenação das ações de implementação e promoção da efetivo acesso à informação aos cidadãos. Ao longo do próximo biênio (2019-2021), a sociedade vai acompanhar e poder explorar as bases em arquivo com formato editável.

O setor de transporte ferroviário de cargas foi o primeiro a garantir o acesso e a transparência pública de material editável: projetos autorizados e controle de penalidades aplicadas. Mais bases de todos os setores de transportes terrestres sob atribuição da ANTT serão abertas de acordo com cronograma de implementação.

No primeiro caso, é possível explorar projetos de 2014 a 2018, com descrição, número de processo, ato autorizativo, identificação da concessionária e Estado da Federação. Já no segundo, consta um histórico de processos de fiscalização autuados no âmbito da Superintendência de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas (Sufer) que transitaram em julgado, bem como sua situação atual. Além disso, são apresentados os valores das multas aplicadas, as advertências e as que foram arquivadas.

O que são dados abertos – As informações que serão disponibilizadas e abertas devem ter as seguintes características:

  • Não sigilosos
  • Primários: publicados em seu formato original e com o maior detalhamento possível.
  • Atuais: disponibilizados tempestivamente.
  • Acessíveis: disponibilizados para o público mais amplo possível.
  • Processáveis por máquina: razoavelmente estruturados para possibilitar o seu processamento automatizado.
  • Acesso não discriminatório: disponíveis a todos, sem que seja necessária identificação ou registro.
  • Formatos não proprietários: disponíveis em um formato sobre o qual nenhum ente tenha controle exclusivo.
  • Livres de licenças: não sujeitos à regulação de direitos autorais, marcas, patentes ou segredo industrial. Restrições razoáveis de privacidade, segurança e controle de acesso podem ser permitidas na forma da lei e de regulamentos.

Histórico – A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, instituída pelo Decreto n° 8.777, de 11 de maio de 2016, tem o objetivo de aprimorar a cultura de transparência pública ao estabelecer regras para publicação, em formato aberto, de dados produzidos ou acumulados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Portanto, a exemplo de outras iniciativas de transparência pública, preconiza-se o acesso à informação como um direito dos cidadãos.

O Plano de Dados Abertos é o instrumento de planejamento e coordenação das ações de disponibilização de dados, em formato aberto, com vigência de dois anos, a contar de sua publicação. Trata-se, portanto, do documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados, obedecidos requisitos de qualidade e com vistas à facilidade de entendimento e a reutilização das informações.

PDA da ANTT foi publicado no dia 15/5/2019, por meio da Deliberação DG nº 517, que vai nortear o biênio de 2019-2021.

Boletim Informativo Guia do TRC
Dicas, novidades e guias de transporte direto em sua caixa de entrada.