A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou em comunicado oficial que o preço dos pedágios da BR-101 em Santa Catarina não será reduzido. A entidade discordou do acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que fez a determinação, e está estudando medidas administrativas a serem tomadas.

O TCU determinou no final de abril uma redução em torno de 15,4% no valor da tarifa dos pedágios da BR-101 e BR-376, entre Santa Catarina e Paraná. A decisão é resultado de uma auditoria no contrato de concessão da rodovia. O TCU avaliou as praças de pedágio instaladas entre Palhoça, na Grande Florianópolis, e São José dos Pinhais, no Paraná.

Sobre o mérito do acórdão, a ANTT entendeu que ele apresenta várias questões tecnicamente infundadas. Em nota, a Agência afirmou que "jamais concedeu nenhuma prorrogação de prazo sem justificativa que não guardasse respaldo nas regras contratuais e nunca conferiu aumentos indevidos. Os reajustes concedidos foram claramente comprovados em processos públicos e transparentes".

Ainda na nota oficial, a Agência destacou que "todas as suas ações são pautadas em documentos técnicos feitos por servidores de carreira, comprovadamente competentes para tal, e baseados em pareceres jurídicos elaborados pela AGU [Advocacia Geral da União].

Entenda o caso
O TCU constatou atrasos em obras e prorrogação de prazos, o que teria causado um reajuste indevido da tarifa. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) teria 90 dias para ajustar o valor. A tarifa atual é de R$ 1,80 para veículos de passeio. Com o ajuste, deveria passar a custar cerca de R$ 1,50.

A decisão é resultado de uma auditoria no contrato da BR-101, pedida pela ANTT e pela empresa Autopista Litoral Sul, que administra a rodovia. Cabe recurso da decisão do TCU sobre pontos que não tenham ficado claros no acórdão.