A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender uma decisão que impedia o reajuste de tarifa de pedágio da concessionária Autopista Litoral Sul, entre as cidades Curitiba (PR) e Palhoça (SC), na BR 101.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tinha autorizado a revisão de tarifa de pedágio para R$ 1,40. O Ministério Público Federal, no entanto, entrou com uma ação contra a ANTT e a concessionária para impedir o reajuste, alegando ilegalidade na medida e justificando que as marginais da rodovia já estavam previstas no contrato. A 2ª Vara Federal de Joinville (SC) julgou parcialmente procedente o pedido e confirmou a redução da tarifa de R$ 1,40 para R$ 1,20.
A AGU, no entanto, explicou que o aumento serviria para cobrir despesas com as vias marginais, que embora estivessem previstas no contrato, não haviam entrado na apuração de cálculo da tarifa. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu os argumentos e suspendeu a determinação de primeiro grau.