O governo deflagra nos próximos dias uma das ondas de investimentos previstas na Lei dos Portos, de junho de 2013. A Secretaria de Portos (SEP) pretende autorizar, ainda neste mês, a primeira antecipação de renovação de um contrato de arrendamento vigente, firmado após 1993. "Provavelmente será o da AGEO", disse o ministro dos Portos, César Borges, em evento sobre o porto de Santos.
O terminal da AGEO movimenta granéis líquidos na Ilha Barnabé. O arrendamento, válido por 20 anos renováveis por igual período, expira em 2021. A companhia se compromete a investir R$ 212 milhões, construindo dois píeres de atracação e ampliando a retroárea, em troca da renovação antecipada do arrendamento até 2041. Em maio, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aprovou o pedido de antecipação da AGEO e da Copape, também em Santos e especializado na operação de líquidos. O projeto da Copape prevê desembolso de R$ 3,55 milhões.
Hoje existem no governo 22 pedidos de antecipação da renovação de empresas arrendatárias em portos brasileiros, entre as quais Santos Brasil e Libra Terminais, ambas em Santos. Segundo Borges, a demora das análises se deve a um cuidado redobrado do governo, que vem afinando os critérios desse processo junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).
"Queremos trazer segurança, por isso estamos em entendimento com o TCU para fazer uma espécie de termo de referência que deverá constar como modelo. Queremos ter um ato jurídico perfeito e acabado", disse. Borges afirmou ainda que o governo não quer colocar uma "camisa de força" na taxa interna de retorno (TIR) dos investidores em novas licitações. "Iremos fazer tudo o que for necessário para atrair a participação dos capitais nacional e estrangeiro".
Enquanto os investimentos nos terminais pós-1993 já têm data para sair do papel, terminais com contratos vencidos, os chamados pré-1993, tentam negociar com o governo a extensão por pelo menos mais dez anos dos prazos de arrendamentos. O discurso do governo é que não há como renovar contratos que não foram objeto de prévia licitação, instituída com a antiga lei, de 1993. Mas, como o pacote portuário de novas licitações está empacado no TCU, as empresas acreditam que há espaço para Brasília ceder, o que garantiria investimentos rápidos.
A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), que encabeça o movimento, espera audiência com Borges para apresentar o pleito. "O fato de a lei de 1993 ter sido revogada não quer dizer que não possa ser aplicada, porque esses terminais não foram contemplados com a adaptação enquanto ela estava vigente. Eles não tiveram o direito reconhecido", diz Wilen Manteli, presidente da ABTP.