O prazo de encerramento das consultas públicas para revisão e atualização das portarias Artesp nº 17, de 24/9/2007 e Portaria SUP/DER nº 22, de 01/03/2010 foi adiado de 18 de fevereiro para 05 de março de 2014.
A presidência do Sindipesa enviou carta ao Governador Geraldo Alckmin alertando que não basta rever as citadas portarias para melhorar efetivamente o transporte de cargas excedentes no Estado de São Paulo. A entidade entende que além das portarias Artesp nº 17 e SUP/DER nº 22 é preciso rever/revogar a Resolução ST - 18 DE 01 DE JULHO DE 1.997, que dispõe sobre a cobrança de valores adicionais às tarifas de pedágio.
Essa resolução exige a cobrança da Tarifa Adicional de Pedágio para PBT acima de 45 toneladas, o que além de encarecer o custo logístico das empresas que produzem, empregam e pagam impostos no Estado, engessa a maioria dos transportes.
Além disso o SINDIPESA pede a revogação da PORTARIA SUP/DER-070/12, que exige cadastro das empresas de escolta junto ao DER gerando custos desnecessários e conflitos com o Código de Trânsito Brasileiro e com a normatização da Polícia Rodoviária Federal e ainda a imediata informatização do setor de concessão de AET’s, permitindo a concessão e obtenção de AET’s através da Internet, como já fazem o DNIT e os DERs da Bahia, Minas Gerais, Distrito Federal, dentre outros.
Para acesso à Minuta de Revisão da Portaria Artesp nº 17, de 24/9/2007, cliqueaqui>>>
Para acesso à Minuta de Revisão da Portaria SUP/DER nº 22, de 01/03/2010, clique aqui>>>
Para acesso à Resolução ST - 18 DE 01 DE JULHO DE 1.997, clique aqui>>>