Circular publicada pela Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP) traz orientações para transportadores e embarcadores sobre as bases da legislação e critérios adotados na fiscalização e estabelecimento de multas por excesso de peso no transporte rodoviário de cargas.
O documento esclarece, por exemplo, que a chamada "Lei da Balança" tem como base um artigo do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Nº. 9503, de 23/09/93) e é complementada por diversas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e Portarias do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).
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