A multa para quem desobedecer a restrição de caminhões está definida. A exemplo da Capital, o valor da punição será de R$ 85,13. O infrator ganhará quatro pontos na carteira de habilitação.O valor tem como base o artigo 187 do CTB, que considera como infração média “transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade”, regra que pode ser aplicada nos casos de rodízio e de restrição a circulação de cargas.
As prefeituras ainda não deram inicio à instalação das placas de aviso aos motoristas, já que as restrições ainda estão em processo de negociação. Como todas as exceções ainda não estão definidas, o que há são apenas banners com a informação de que a partir de abril começa a fiscalização.
Os prefeitos devem definir na próxima reunião do Consórcio Intermunicipal, no início de abril, se a restrição sofrerá novas alterações. A entidade descarta, pelo menos por enquanto, o adiamento do início das restrições.
Em São Caetano, ainda está em discussão se a avenida Goiás – ou pelo menos um trecho da via –, ficará fora das restrições, conforme deseja a Prefeitura e a General Motors.
De acordo com a Secretaria de Mobilidade Urbana do município, a instalação das placas vai acontecer logo após a divulgação do decreto que regulamenta as avenidas que estarão sujeitas à restrição. A gestão Auricchio pretende divulgar este decreto juntamente com as outras prefeituras.
Em Diadema, a proibição de circulação de caminhões vai abranger três avenidas. A Prefeitura pretende instalar as placas de aviso a partir do dia 27 de março, mas não há data definida para divulgação do decreto que regulamenta a proibição. Desde fevereiro de 2011, a restrição de caminhões foi adotada em 11 vias da região central da cidade.
Radares
Tanto São Caetano quanto Diadema pretendem aumentar a quantidade de agentes de trânsito nas vias onde haverá restrição. São Bernardo optou por instalação de radares, que funcionarão como detectores de altura, em cinco pontos, localizados nas principais avenidas, como Lucas Nogueira Garcez, Lauro Gomes e Piraporinha. “Vai funcionar como se fosse lombada eletrônica”, explica o chefe da Divisão de Operação e Fiscalização de Trânsito de São Bernardo, Dirceu Marcos.
Os equipamentos vão registrar imagens de todos os veículos que ultrapassarem altura pré-determinada. Posteriormente, os casos que não se enquadram como infrações – caminhões VUC e ônibus, por exemplo – serão descartados. Santo André não divulgou se pretende aumentar a quantidade de agentes de trânsito. Também não há previsão de quando o decreto será divulgado nem quando as placas de aviso serão instaladas.
Medida é mais uma barreira para indústria, diz Ciesp
Numa época em que trabalhadores, empresários e sindicatos reivindicam ações em defesa da indústria, que tem perdido força devido ao aumento da importação, elevada carga tributária e valorização do real, a restrição da circulação de caminhões em vias do ABC só tende a afugentar investimentos na região. Esta é a visão de representantes das indústrias na região, como o Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo).
Para Emanuel José de Viveiros Teixeira, titular do Ciesp Santo André, que abrange Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, a cadeia automobilística e as empresas de logísticas serão as mais afetadas caso a restrição seja colocada em prática da maneira que está. “Não há docas nem espaço suficiente para as montadoras estocarem peças. Se a linha de produção não for abastecida, o prejuízo será enorme. Desta forma, ao agregar mais custos às montadoras, só diminuímos a possibilidade de futuros investimentos nas plantas aqui da região”, afirma.
O mesmo ponto de vista é defendido por Donizete Duarte da Silva, do Ciesp Diadema. Na opinião do diretor, o ABC cresceu e se desenvolveu ao redor das indústrias e, por isso, deveria pensar em preservar estas empresas. “Não somos contrários à restrição, mas da maneira com que isso foi colocado, assusta o empresariado”, acredita.
Questionado sobre o impacto da restrição, Silva alerta para a evasão de empresas e o desemprego. “A cada carro que uma montadora produz, há pelo menos 6,5 mil fornecedores envolvidos. A cada funcionário da montadora, há outros 10 ou 12 do lado de fora. É uma cadeira muito grande e qualquer perda será significativa”, acrescenta Silva. “Não é porque a restrição é adotada na Capital que pode ser colocada em prática aqui também. Lá não há indústria automotiva”, argumenta o representante do Ciesp Santo André.
Adaptações
Presidente do Setrans (Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do ABC), Sallum Kalil Neto, destaca que apesar da proximidade do início das autuações, 9 de abril, mudanças ainda estão sendo propostas. “A restrição exatamente do jeito que foi proposta inicialmente pelo Consórcio inviabiliza o trabalho. Se todas nossas alterações forem aceitas, como exclusão de algumas vias, poderemos trabalhar, de forma precária, mas ainda conseguiremos manter o setor de pé”, diz. O sindicato possui atualmente 230 empresas associadas.
A Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores ) informou, por meio de nota, que busca em parceria com as autoridades locais “soluções adequadas que visem minimizar a concentração do trânsito e, ao mesmo tempo, não venham a impactar sobre a atividade industrial, seja no que diz respeito ao recebimento de insumos, seja em relação à saída dos produtos finais”. Por outro lado, a Braskem, produtora de resinas termoplásticas com planta no Polo Petroquímico, entre Santo André e Mauá, informou que suas operações não deverão ser impactadas pela nova regra.
Especialistas alertam para prazo de validade
Na avaliação de especialistas, a restrição da circulação de caminhões é uma medida que aliviará pontualmente e por um período curto o congestionamento do viário regional. Segundo o presidente da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), Ailton Brasiliense, devido aos gargalos acumulados ao longo das últimas décadas, como falta de planejamento, a medida é o que ‘resta’. “Pelo fato de não ter nada, sobra isso. Mas é preciso avaliar que o ABC tem crescente demanda de serviços e entregas. Como ficarão os polos geradores?“, provoca.
Ailton Brasiliense diz que a iniciativa será eficaz se preceder alguma intervenção duradoura. “Toda restrição tem prazo de validade. O rodízio de veículos, implantado há 15 anos, foi importante, mas já está saturado. Todo o planejamento urbano deve ser repactuado”, sugere ao citar profundas revisões no Plano Diretor, principalmente no Uso e Ocupação do Solo.
O professor de Engenharia Civil da FEI (Fundação Educacional Inaciana), Creso Franco Peixoto, mestre em Transportes, afirma que existem relações matemáticas que mostram melhoria significativa com a restrição. “Na prática, retira um caminhão e esse espaço será ocupado por alguns automóveis”, calcula.
Porém, o especialista adverte que a medida é paliativa. “A demanda reprimida, em decorrência do elevado nível de motorização e da falta de sistema público de massa, vai ter uma expectativa gerada e atendida num primeiro momento, mas depois essa expectativa provocará decepção pela permanência do problema”, comenta ao salientar a necessidade da consolidação da malha do Metrô.
Segundo o mestre em Transportes, se for atingido o índice da Cidade do México, onde são construídos 6 km de metrô por ano, em 10 anos seriam 60 km em São Paulo, fato que atrairia significativamente a migração dos automóveis. Atualmente, o índice paulista é de 2 km ano