Ministro Luiz Fux tenta patrocinar acordo entre as partes, porém a multiplicidade de fatores que interferem no transporte de carga inviabiliza o tabelamento
Emparedado no Planalto pela greve de caminhoneiros, o governo Temer cedeu, mesmo que não pudesse entregar o que prometeu. O desconto de R$ 0,46 no litro do diesel enfrenta dificuldades pelo fato de haver 27 legislações diferentes de ICMS, imposto estadual, além de uma mistura de 10% de biodiesel, não levada em conta em Brasília. Já o tabelamento de fretes, para garantir um valor mínimo aos transportadores, este sequer sai do papel, por impossibilidades práticas incontornáveis.
Os desdobramentos da medida provisória do tabelamento, baixada em 30 de maio, ocorrem no Supremo, onde o ministro Luiz Fux, em busca de uma solução, suspendeu todos os processos, individuais e coletivos contra esta tabela, para conseguir tempo a fim de obter um entendimento entre as partes.
O principal argumento contra o tabelamento é sólido: trata-se de uma interferência indevida em um mercado privado, num país cuja Constituição garante a livre iniciativa e a concorrência.
Ao contrário da Advocacia-Geral da União, que cumpre seu papel ao dar suporte jurídico à medida provisória, a área técnica do Ministério da Fazenda, atendendo a pedido de Fux para que todos se manifestassem, registrou sua posição contrária. Não considera, com acerto, que o tabelamento vá assegurar justiça social. Quer dizer, não funcionará. Como nenhuma tabela sobrevive, em qualquer ramo de atividade. Se o tabelamento for acima do preço de mercado, é inócuo e onera o consumidor; se for abaixo, o produto desaparece e só pode ser obtido mediante o pagamento de ágio. Na dúvida, consulte-se a grave crise de abastecimento na Venezuela.
É provável que o ministro, ciente da impossibilidade da fixação de preços num amplo e competitivo mercado, busque uma solução negociada, para reduzir as perdas de ambos os lados. Como não houve entendimento na primeira reunião entre o ministro e representantes dos interessados na questão, quarta-feira, ficou acertado outro encontro, para a próxima quinta.
Luiz Fux espera que seja apresentado um “preço intermediário” de frete para romper o impasse. Muito difícil, porque há incontáveis tipos de cargas, vários modelos e tamanhos de caminhões, inúmeras distâncias a serem percorridas em estradas com as mais diversas condições de tráfego. Impossível montar-se uma tabela que reflita todas as combinações que acontecem na vida real.
Enquanto isso, noticiou ontem o jornal “O Estado de S.Paulo”, produtores e caminhoneiros têm negociado fretes, à margem da tabela que vigora formalmente. Afinal, empresas e autônomos precisam faturar para sobreviver.
Além de tudo, é abusivo que qualquer categoria tente socializar com toda a população prejuízos causados por alguma conjuntura ingrata. O excesso de caminhões provocado por subsídios bilionários liberados nos governos Lula e Dilma para o financiamento de veículos derrubou os fretes.
Tabelá-los é ineficaz. Mesmo se fosse possível, seria inadequado que toda a população pagasse por este tabelamento, na forma de preços de produtos majorados devido à elevação do custo de seu transporte.