Confira as principais informações, requisitos e contatos quando precisar requerer uma AET junto à AGETO - TO
A Autorização Especial de Trânsito (AET) é um documento emitido pela Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO, autorizando o trânsito de veículos com excesso de dimensão e/ou peso nas rodovias estaduais sob ciscunscrição, a partir da análise e aprovação de documentos encaminhados pelo interessado na realização do transporte de cargas, regida pelas características do transporte requerido, conforme o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. A Autorização Especial de Trânsito - AET será expedida nas modalidades: - Autorização para Liberação de veículo de carga: emitida para veículos retidos nos postos fiscais; - Autorização Provisória: com validade de 30 (trinta) dias; - Autorização Específica (transporte de carga indivisível): com validade de 15 (quinze) dias, válida para cada viagem; - Autorização Permanente: com validade de até 1 (um) ano de acordo com o final da placa de licenciamento do cavalo-trator.
Pessoas físicas e pessoas jurídicas.
Reunir a aocumentação necessária e realizar cadastro no portal ou dirigir-se ao órgão responsável para solicitar o serviço.
- Requerimento, fornecido pela Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO (Rodovia TO-010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO), devidamente preenchido; - DARE com comprovante de pagamento; - Cópia do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do(s) veículo(s); - Para veículos do tipo CVC - Combinação de Veículos de Carga: projeto técnico da combinação (original ou cópia autenticada), laudo técnico de vistoria assinado por engenheiro mecânico e acompanhado pela respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, atestando condições de estabilidade e segurança operacional, conforme Resolução nº 211/2006 CONTRAN. Documentação deverá ser apresentada somente na sede da AGETO em Palmas - TO; - Cópia do Cadastro Nacional de pessoa jurídica e Contrato Social da empresa com a última alteração; - Cópia do RG e CPF (se pessoa física); - Procuração do proprietário do veículo tracionador (a terceiros).
Pelo telefone (63) 3218-7181 ou email [email protected]. A AGETO, quando necessário, também se comunica com os usuários via ofício. Ouvidoria Geral do EstadoTelefone: 162Email: [email protected] presencial: Esplanada das Secretarias - Praça dos Girassóis, Av. NS-2, Prédio 1Palmas - Tocantins - CEP: 77001-002
O usuário irá apresentar, na sede da AGETO, localizada na Rodovia TO-010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO, a documentação exigida, juntamente com a DARE e comprovante de pagamento da taxa. Após análise, são confeccionadas duas vias da autorização, uma para o proprietário do veículo (ou terceiros com procuração), e outra para atestar o recebimento pelo solicitante, e que será arquivada no setor. No caso das autorizações provisórias, o atendimento também é realizado pelas residências rodoviárias.O usuário irá apresentar, na sede da AGETO, localizada na Rodovia TO-010, Km 1 Lote 11 Setor Leste, Palmas - TO, a documentação exigida, juntamente com a DARE e comprovante de pagamento da taxa. É realizada uma pré análise da documentação entregue e o processo é direcionado ao engenheiro técnico, que analisará e liberará a confecção da AET. São duas vias da autorização, uma é entregue ao proprietário do veículo (ou terceiros com procuração), mediante rcebido na segunda via, que será arquivada no setor. Passo a passo para a emissão de DARE (pelo link http://www.sefaz.to.gov.br/dare/servlet/hnetccwkda) 1 - Preencher CNPJ ou CPF do proprietário do veículo; 2 - Nome/Razão Social do proprietário do veículo; 3 - Município e Estado de origem do veículo; 4 - Município Receita (Palmas); 5 - Código da Receita (442 Taxa dos atos relacionados a serviços prestados a terceiros pelo Dertins); 6 - Sub Código: (7.1 Autorização p/circulação veículo, comp. até 25m, largura até 3,20m, altura até 5m); (7.6 Autorização p/circulação CVC com projeto técnico de três ou mais unidades); (7.8 Alteração em autorização especial de trânsito - AET ou segunda via); (7.4 Autorização p/circulação veículo comp. acima de 35,00m, largura acima de 4,50m, altura 5m); 7 - Data Vencimento; 8 - Período referência (MM/AAAA); 9 - Observação: Digitar placa do veículo; 10 - Confimar.
Pelo telefone (63) 3218-7181 ou email [email protected]. A AGETO, quando necessário, também se comunica com os usuários via ofício.Pelo telefone (63) 3218-7181 ou email [email protected]. A AGETO, quando necessário, também se comunica com os usuários via ofício.Pelo telefone (63) 3218-7181 ou email [email protected].
As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo.
O atendimento para a solicitação da AET é realizado em até 15 minutos. Para análise e confecção da AET os prazos são de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, após a apresentação da documentação, e 72 (setenta e duas) horas em caso de veículos do tipo Co
O prazo para análise e confecção da AET é de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação da documentação. Para veículos do tipo Combinação de Veículo de Carga - CVC, o prazo minímo é de 72 (setenta e duas) horas.
- Combinação de Veículos de Carga - CVC com projeto técnico de três ou mais unidades com Peso Bruto Total Combinado - PBTC até 74 t. Valor: R$ 272,92 - Transporte de Carga Indivisível: Comprimento: até 35,00 m; Largura: até 4,50 m; Altura: até 5,50 m;
Ouvidoria Geral do EstadoTelefone: 162Email: [email protected] presencial: Esplanada das Secretarias - Praça dos Girassóis, Av. NS-2, Prédio 1Palmas - Tocantins - CEP: 77001-002Pelo telefone (63) 3218-7181 ou email [email protected]. A AGETO, quando necessário, também se comunica com os usuários via ofício.