AET é documento de porte obrigatório, para veículo ou combinação de veículos, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões regulamentares.
O Código de Trânsito Brasileiro – CTB prevê a necessidade da Autorização Especial de Trânsito – AET, para os veículos que transportam cargas indivisíveis, para veículos especiais e outros, devidamente autorizados, cujo peso e/ou dimensões excedam os limites regulamentares máximos fixados pela Resolução 210/2006 do CONTRAN.
A exigência do porte de AET se aplica, portanto, ao trânsito de veículos transportando cargas indivisíveis. Aos veículos especiais, tipo prancha carrega-tudo e linhas de eixos. Ao trânsito de guindastes autopropelidos e montados sobre caminhão. Aos veículos Cegonheiros e boiadeiros. Aos tanques para transporte de cargas líquidas que incorporaram a tolerância de 5% no PBT entre os anos de 2000 e 2007. Aos caminhões, às carretas baú, sider e com gaiolas, fabricadas e licenciadas até 13 de novembro de 1996. Ao trânsito de ônibus articulados e biarticulados com comprimento acima de 19,80m.
Dimensões máximas permitidas(resolução 210/06)
Pesos máximos permitidos (resolução 210/06)
Confira no quadro, abaixo, relação de cargas, veículos e implementos cujo trânsito e transporte dependem de AET:
| Tipo de carga | Legislação | Exemplo |
| Carga indivisíveis | Resolução 01/21 do DNIT |  |
| Carga indivisíveis compostas | Resolução 01/21 do DNIT |  |
| Guindastes | Resolução 01/21 do DNIT |  |
| Máquinas agrícolas | Resolução 01/21 do DNIT |  |
| Pás Eólicas | Resolução 01/21 do DNIT |  |
| Carga em contêiner | Resolução 01/21 do DNIT |  |
| Contêiner com altura superior a 4,60m | Resolução 812/20 do Contran |  |
| Postes (excesso traseiro máximo permitido: 1,00m) | Resolução 01/21 do DNIT |  |
| CVC (rodotrem, bitrenzão) | Resolução 211/06 do Contran |  |
| Baú com dimensões excedentes. Implementos registrados e licenciados até 13 de novembro de 1996 | Resolução 210/06 do Contran |  |
| Tanques (incorporação da tolerância) implementos fabricados entre 2000 e 2007 | Resolução 341/10 do Contran |  |
| ônibus articulados e biarticulados comprimento acima de 19,80m | Resolução Nº 746, de 30 de novembro de 2018 |  |